terça-feira, outubro 18, 2016
Lei por dirigir sem o documento do veículo muda em novembro
Além de alterar os limites de velocidade em estradas e rodovias e
os valores da multas, a lei Nº 13.281 que entra em vigor a partir do dia 1 de
novembro determina que rodar sem o documento do veículo não necessariamente
renderá uma multa ao proprietário.
Segundo o artigo 133, o porte do documento do veículo, o
Certificado de Licenciamento Anual, "será dispensado quando, no momento da
fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para
verificar se o veículo está licenciado". Sendo assim, o proprietário
acabaria sendo punido se, por qualquer razão, o sistema estiver fora do ar ou o
fiscal que fizer a abordagem não conseguir acessá-lo.
Procurado, o Ministério das Cidades afirmou que "a lei veio
para amparar o procedimento do agente de trânsito, que quando estiver com
acesso à rede de dados do Sistema Nacional de Trânsito não será mais obrigado a
solicitar o CLA do veículo ao condutor. No entanto, continua sendo obrigação do
condutor portar o CLA do veículo em todas as situações".
Vale lembrar que isso não isenta a obrigatoriedade de portar a
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida. Dirigir sem estar com a CNH ou o
documento do veículo é infração leve, sujeita a multa de R$ 53,20 e mais três
pontos na habilitação, além de o veículo ficar retido no local até a
apresentação dos mesmos. Contudo, dirigir sem possuir CNH ou com o documento
suspenso é infração gravíssima, com multa de R$ 191,54 e sete pontos na CNH. Os
valores citados acima serão reajustados a partir de 1 de novembro.
Agência Brasil
Tags
Notícias Polícial#
Serviços#
Compartilhar isso
Sobre Folha Serrana
Serviços
Tags
Notícias Polícial,
Serviços
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Post Top Ad
Your Ad Spot
Author Details
Ut wisi enim ad minim veniam, quis nostrud exerci tation ullamcorper suscipit lobortis nisl ut aliquip ex ea commodo consequat. Duis autem vel eum iriure dolor in hendrerit in vulputate velit esse molestie consequat.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Deixe Seu Comentário é Muito Importante para Nós