Archive for dezembro 2017

O Ministério do Trabalho publicou nesta sexta-feira (29) portaria que revê pontos polêmicos relativos à fiscalização e divulgação de empresas cuja atividade faz uso de trabalho em condições análogas à escravidão. Em outubro, o governo federal publicou outra portaria, que dificultava o flagrante e a publicação da lista de empresas que teriam cometido essa prática e que recebeu críticas de entidades nacionais e internacionais.

Com a publicação da portaria, o Ministério do Trabalho volta a adotar critérios já estabelecidos internacionalmente para definir o que vem a ser trabalho forçado, jornada exaustiva e condição degradante de trabalho, além de detalhar práticas que podem ser consideradas como retenção no local de trabalho. Comprovadas as situações previstas na portaria, o trabalhador vítima dessa prática terá o direito ao seguro-desemprego.

A portaria anterior teve seus efeitos suspensos em outubro por meio de uma liminar concedida pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), sob a argumentação de que ela abriria margem para a violação de princípios fundamentais da Constituição – entre eles o da dignidade humana, do valor social do trabalho e da livre iniciativa. Outro ponto revisto com a publicação da nova portaria está relacionado à publicização da chamada “lista suja”, contendo o nome de empresas condenadas por fazer uso de trabalho em condições análogas à escravidão.

Na portaria de outubro, essa publicação dependeria da participação de autoridades policiais na fiscalização e de um boletim de ocorrência feito por elas. Com isso, os auditores fiscais, especialistas no assunto, teriam sua atribuição reduzida em situações de flagrante. De acordo com a portaria publicada recentemente, o Cadastro de Empregadores – a “lista suja” com a relação dos autuados em ação fiscal que tenha identificado trabalhadores submetidos a condições análogas às de escravo – será divulgado no site institucional do Ministério do Trabalho. A ressalva que a nova portaria faz é a de que essa publicação só poderá ser feita “após a prolação de decisão administrativa irrecorrível”.

Entre os conceitos apresentados pela nova portaria estão o de trabalho forçado: “aquele exigido sob ameaça de sanção física ou psicológica e para o qual o trabalhador não tenha se oferecido ou no qual não deseje permanecer espontaneamente”; o de jornada exaustiva: “toda forma de trabalho, de natureza física ou mental, que, por sua extensão ou por sua intensidade, acarrete violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os relacionados à segurança, saúde, descanso e convívio familiar e social”; e o de condição degradante de trabalho: “qualquer forma de negação da dignidade humana pela violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os dispostos nas normas de proteção do trabalho e de segurança, higiene e saúde no trabalho”.

A portaria define também que restrição, por qualquer meio, da locomoção do trabalhador em razão de dívida “é limitação ao direito fundamental de ir e vir ou de encerrar a prestação do trabalho, em razão de débito imputado pelo empregador ou preposto ou da indução ao endividamento com terceiros”. Ainda segundo a portaria, cerceamento do uso de qualquer meio de transporte “é toda forma de limitação ao uso de meio de transporte existente, particular ou público, possível de ser utilizado pelo trabalhador para deixar local de trabalho ou de alojamento”.

A vigilância ostensiva no local de trabalho é, de acordo com a portaria, “qualquer forma de controle ou fiscalização, direta ou indireta, por parte do empregador ou preposto, sobre a pessoa do trabalhador, que o impeça de deixar local de trabalho ou alojamento”. Por fim, a portaria define como “apoderamento de documentos ou objetos pessoais qualquer forma de posse ilícita do empregador ou preposto sobre documentos ou objetos pessoais do trabalhador”.

Ao menos, nove presos considerados de alta periculosidade, conseguiram fugir da Cadeia Pública da cidade de Morada Nova (a 163Km de Fortaleza), nesta quarta-feira. Em menos de 48 horas, já são 21 detentos que escapam de unidades do Sistema Penitenciário Estadual. Na madrugada do Natal (dia 25), outros 12 presidiários fugiram da Casa de Privação Provisória da Liberdade Professor Jucá Neto, a CPPL 3, em Itaitinga, na região Metropolitana de Fortaleza (RMF).

A fuga ocorrida em Morada Nova foi cinematográfica. Depois de serrar as grades das celas onde estavam, os presos fizeram buracos nas paredes dos xadrezes até, finalmente, abrir outra fenda no muro da cadeia, conseguindo escapar sem que a segurança interna e a externa descobrissem.

A Secretaria da Justiça e da Cidadania (Sejus), responsável pela administração e disciplina nas unidades carcerárias do estado, ainda não se pronunciou sobre os dois fatos, nem, ao menos, informou se alguns dos 21 foragidos foram recapturados.

Lista

Fugiram da Cadeia Pública de Morada Nova os seguintes detentos: José Robson Damasceno de Oliveira (condenado), Raimundo Adriano da Silva (responde por roubo, formação de quadrilha e receptação), Francisco Cléber Freire Monteiro (tráfico de drogas), Lucas Emanuel da Silva Nobre (receptação), Marley Souza da Silva (tráfico de drogas), José Gabriel da Silva Costa (tráfico), Wagner da Silva (assaltante), Davi Miranda Gomes Ângelo (homicida) e Carlos Eduardo Lima de Almeida (responde por roubo/assalto).

Já na CPPL 3, os 12 foragidos seriam integrantes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Seus nomes não foram ainda divulgados pelas autoridades do Sistema Penitenciário.

A unidade faz parte do Complexo Penitenciário de Itaitinga e abriga somente presos ligados ao PCC, de acordo com o “fatiamento” do Sistema determinado pela Sejus para impedir mortes de presos por conta da rivalidade entre as facções.

O estado do Ceará possui, atualmente, uma massa carcerária que gira em torno de 28 mil detentos, sendo a maioria formada por presos provisórios, isto é, que ainda aguardam julgamento. superlotação e estruturas precárias geram constantes fugas no sistema.

cearanews7.com

Governador detalhará o assunto em coletiva realizada hoje. Boletos estarão disponíveis a partir de 2 de janeiro

Em 2018, todos os 2,38 milhões de veículos tributados no Estado terão redução do valor do Imposto sobre a Circulação de Veículos Automotores (IPVA), conforme adiantou, ontem (27), o Governo do Ceará.

O governador Camilo Santana, juntamente com o titular da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz), Mauro Filho, irá apresentar, na tarde de hoje (28), a tabela completa com os valores do IPVA 2018. As reduções vão de 1,3% a 20%, a depender do ano de fabricação e também do modelo do veículo.

Pagamento facilitado

De acordo com a Secretaria da Fazenda do Ceará, assim como ocorreu neste ano, o pagamento do imposto poderá ser feito em cinco parcelas.

Todos os boletos para o pagamento do IPVA estarão disponíveis para impressão a partir do dia 2 de janeiro de 2018 no site da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.ce.gov.br). Também como ocorreu neste ano, os boletos do IPVA não serão enviados pelos Correios.

Tributados

Ao todo, serão tributados, no próximo ano, 2.384.925 veículos em todo o Estado, o que representa um crescimento de 5,4% em relação ao número verificado em 2017 (2.261.247). Neste ano, segundo a Sefaz, o Estado arrecadou cerca de R$ 830 milhões com o imposto.

Em 2017, o maior valor de IPVA pago no Estado foi de R$ 43.120,74, referente a uma Ferrari 2010. Enquanto o valor mais baixo foi de R$ 51,70, referente a um buggy 2005.

Sem mudanças

Os novos valores serão apresentados, às 16 horas, durante a inauguração do posto do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-Ce), em Maracanaú. No início de dezembro, conforme noticiou o Diário do Nordeste na edição do dia 9 deste mês, o secretário Mauro Filho afirmou que o Governo do Estado não iria alterar alíquota de impostos em 2018, incluindo o IPVA. "Nenhum tributo será alterado. Acabou alíquota de imposto. Isso foi na época do ajuste e o Ceará fez tardiamente", disse na ocasião.

Novo posto do Detran

Os moradores do município de Maracanaú ganharão uma nova opção de atendimento dos serviços do Detran. O posto do North Shopping Maracanaú foi instalado em parceria com o shopping, e tem 530m² de área total privativa com capacidade de atendimento diário para até 400 usuários. O novo posto está localizado no Piso L3 e a área para vistoria de veículos fica no subsolo E1, Acesso E.

O horário de atendimento será das 10 horas às 19 horas, de segunda-feira a sexta-feira. O superintendente do Detran, Igor Ponte, que participa da solenidade desta quinta-feira, explica que a estratégia de migrar para o interior de centros comerciais permite um avanço nos atendimentos, na medida em que oferece maior comodidade e conveniência aos usuários, permitindo o acesso a diversos serviços.

Red; DN

Quero desejar a todos os leitores do Folha Serrana e seus familiares um próspero ano novo com muita paz e saúde a todos, na próxima terça-feira (02) estarei retomando as atividades no blog. Boas Festas!

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