Após recomendação emitida na última terça-feira (25/10) pelo
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Câmara Municipal de Iguatu
decidiu, por unanimidade, pelo cancelamento do aumento de cerca de 100% nos
subsídios dos vereadores.
O aumento foi aprovado no dia 28 de setembro, em sessão
extraordinária realizada no mesmo dia em que foi aprovada a sua convocação em
sessão ordinária, na qual foi convocada ainda outra sessão extraordinária em
que houve apresentação de parecer oral das Comissões de Constituição, Justiça e
Redação Final e de Orçamento, Finanças e Fiscalização sobre a proposta.
Irregularidades
O titular da Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e
Criminal da Comarca de Iguatu, promotor de Justiça Fábio Ottoni, apontou
diversar irregularidades no processo de aprovação do aumento.
Segundo o promotor, a deliberação acerca do projeto foi realizada
em três sessões – uma ordinária e duas extraordinárias – ocorridas no mesmo
dia, às 10 horas, às 16 horas e às 16h30, respectivamente, ferindo os
princípios da moralidade, da publicidade e da legalidade, pois o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Iguatu prevê que as Sessões Extraordinárias
serão convocadas com antecedência de cinco dias, mediante comunicação escrita
aos vereadores e fixação de edital no átrio do edifício da Casa Legislativa.
Ceará News
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