O Tribunal de Contas do Estado do Ceará expediu, na
terça-feira (17), medida cautelar decretando a suspensão do Pregão Eletrônico
nº 20160004/SOHIDRA (Superintendência de Obras Hidráulicas) referente à
instalação de 1.250 poços tubulares com bomba.
Segundo o órgão, apesar de o pregão ter como objeto o
registro de preços para futuros e eventuais "serviços" de instalação
de 1.250 poços tubulares com bombas, o que se apresenta é a execução de
"obras de engenharia", não amparada pela modalidade de licitação
selecionada pela Sohidra.
O relator do processo, conselheiro Valdomiro Távora, assim
como o colegiado, acolheu a manifestação da Gerência de Fiscalização de Obras
de Engenharia e Meio Ambiente devido à não aplicação do Pregão e do Sistema de
Registro de Preços nas licitações destinadas às obras de engenharia e ante à
possibilidade do procedimento de licitação ser realizado sem a devida adequação
às regras dispostas.
De acordo com o conselheiro Valdomiro Távora, “a escolha
inadequada do procedimento licitatório pode acarretar precedentes temerários ao
uso devido dos recursos públicos, ainda que destinados a realizações futuras”.
Foi concedido o prazo de 15 dias para que as autoridades responsáveis
apresentem as razões de justificativas acerca do teor do Certificado. cearanews7
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