Novas regras de licitação para micro e pequenas empresas entram em vigor
A partir deste
ano, as licitações
públicas
para compras de até
R$ 80 mil deverão
ser exclusivamente disputadas pelas micro e pequenas empresas. É o que determina o Decreto
8.538/2015 (que regulamenta a lei 147/14), que também prevê a possibilidade de criação de um lote restrito para os
pequenos dentro de uma licitação
que tenha um valor maior.
Segundo o
superintendente do Sebrae-Ceará,
Joaquim Cartaxo, além
da exclusividade nas licitações
federais, o decreto estabelece ainda novas regras para a participação dos pequenos negócios nas compras públicas municipais, determinando
o uso da regra federal quando não
houver legislação
local sobre o tema. De acordo com o ele, as micro e pequenas empresas locais
terão prioridade quando o preço de contratação for até 10% superior ao dos propostos
por empreendimentos de outras cidades.
De acordo com
dados do Ministério
do Planejamento, Orçamento
e Gestão, a participação dos pequenos negócios nas compras públicas ficou em R$ 7 bilhões, entre janeiro e novembro de
2015. Esse valor representa 16,9% do total de R$ 41,6 bilhões gastos pelo governo federal
em 2015. No ano, o segmento participou de 52.418 processos licitatórios do governo federal. A
maior parte das aquisições
foram de Bens, com 60,1%, e Serviços,
com 39,8%.
Com Sebrae
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