Os
municípios com população abaixo dos 100 mil habitantes poderão ter acesso a
contratar financiamentos externos. A proposta, já aprovada pela Comissão de
Finanças e Tributação, é de autoria do deputado Zeca Dirceu (PT-PR), e proíbe a
utilização do número de habitantes como critério para autorização do crédito
externo.
Atualmente,
segundo norma da Comissão de Financiamentos Externos do Ministério do
Planejamento (Resolução 294/06), somente têm acesso à operação de crédito
externo os municípios com população superior a 100 mil habitantes.
O relator,
deputado Enio Verri (PT-PR), defendeu a aprovação da proposta quanto ao mérito
e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas.
“Não é o
tamanho da população que deve justificar tratamento diferenciado no tocante à
possibilidade de captação de recursos de financiamentos externos. O parâmetro
em questão não expressa a vitalidade econômica do município nem sua capacidade
financeira. Em vez disso, interessa avaliar a situação das contas públicas, o
modo como o município é gerido, suas reais necessidades e os prováveis
benefícios que tais operações proporcionarão às populações locais”, justificou
Verri.
Tramitação
O projeto,
que já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público,
ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,
antes de seguir para o Plenário.
Com Agência
Câmara
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