O Ministério
Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 6ª Promotoria de Justiça da
Infância e da Juventude, emitiu, nesta sexta-feira (29), ofício à Secretaria
Municipal da Educação de Fortaleza (SME) solicitando que o secretário da pasta,
Jaime Cavalcante, informe as justificativas para o fato dos alunos da Escola
Municipal Waldemar Barroso, em pelo menos duas salas de aula, terem assistido
ao primeiro dia de aula sentados no chão e utilizando cadeiras plásticas como
carteiras.
No despacho
inicial do ofício, o promotor Luciano Tonet explica que deixar que uma sala
lote sem que as crianças tenham onde sentar fere o princípio da proteção
integral de crianças e adolescentes. “O fato pode ser considerado, conforme os
direitos preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como
violadores dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, quer seja
em suas dignidades, quer seja no seu direito a uma educação de qualidade”, destaca.
Foi
concedido prazo de 10 dias para que as justificativas sejam encaminhadas à
Promotoria.
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