O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou com ação de execução de título executivo contra o Município de Ereré pelo descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre o sucateamento e falta de recursos para o funcionamento do Conselho Tutelar do município. A ação foi protocolada na última quinta-feira (04/05), pela promotora de justiça Vandisa Maria Frota Prado Azevedo, respondendo pela Promotoria de Justiça Vinculada de Ereré
A ação executiva busca o cumprimento da obrigação de fazer prevista no TAC em sua total integralidade e extensão, como também que os executados paguem a multa diária estabelecida no acordo firmado em 22 de fevereiro de 2022. Entre os termos do TAC estão o custeio de mobiliário permanente; espaço adequado para a sede; transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção; segurança da sede e de todo seu patrimônio; fornecimento mensal, e sempre que solicitado pelos conselheiros tutelares, de material de escritório e de limpeza, estabelecendo um fluxo permanente; e disponibilização de aparelho celular com internet para utilização das redes sociais, principalmente WhatsApp.
O TAC
O Termo de Ajuste de Conduta entre a Promotoria de Justiça Vinculada de Ereré e a Prefeitura de Ereré foi firmado em 22 de fevereiro de 2022, com prazo de cumprimento de quatro meses, mas não foi cumprindo até a data da execução de título. Com isso, aumentaram as reclamações dos conselheiros tutelares a respeito da estrutura e dos recursos mínimos ao funcionamento do órgão.
Em 10 de outubro de 2022, a Promotoria oficiou o Conselho
Tutelar de Ereré solicitando informações a respeito do atendimento ou não das
obrigações pactuadas. Em resposta, o órgão colegiado informou o atendimento
apenas da cláusula referente à transferência da sede para um novo endereço, não
tendo sido atendidos os outros itens do acordo.
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