O Ministério
Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Comarca
de Antonina do Norte, ofereceu, nesta quinta-feira (03), denúncia contra Josefa
Leonilda de Souza, Antonio Cleudimar Paulino Vidal, Roberto Nocrato Soares,
Isaias Candido de Sousa, Marcos Rauan Alves Mota, Luis Gelcivan de Sousa,
Marcio Olinda Silva, Raimundo Nonato Cavalcante, Maria Neuma de Oliveira Sousa,
Maria Alencar de Lima da Costa, Jucilene Feitosa e Aparecida Conceição Batista.
Moradores de Saboeiro, eles são acusados de envolvimento com fraude em concurso
realizado pelo Município de Antonina do Norte que teve início em 2014.
De acordo
com o promotor responsável pela denúncia, Saul Alencar, que está em
respondência pela Comarca de Antonina do Norte, Josefa Leonilda de Souza,
Antonio Cleudimar Paulino Vidal, Roberto Nocrato Soares, Isaias Candido de
Sousa, Marcos Rauan Alves Mota, Luis Gelcivan de Sousa, foram aprovados no
concurso graças a pontuação na prova de títulos obtida de forma fraudulenta com
a apresentação de contratos fictícios e deverão responder pelos delitos de
fraudes em certames de interesse público, falsificação de documento particular
e associação criminosa.
Raimundo
Nonato Cavalcante, Maria Neuma de Oliveira Sousa, Maria Alencar de Lima da
Costa, Jucilene Feitosa e Aparecida Conceição Batista assinaram os contratos
fictícios e Marcio Olinda Silva teria elaborado os contratos fraudulentos
apresentados na prova de títulos. Estes são acusados dos delitos de
falsificação de documento particular e associação criminosa.
“Foi
instaurada Notícia de Fato para apurar possível fraude em contratos de
trabalhos que foram utilizados como prova de vínculo empregatício junto ao
concurso público da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte”, esclarece Saul
Alencar. Segundo o que foi apurado, os denunciados forjaram declarações de
trabalho para constituírem títulos que foram apresentados no concurso público
do município de Antonina do Norte, obtendo uma maior pontuação, em detrimento
dos demais candidatos.
“Após tomar
conhecimento da possível fraude, a Promotoria de Justiça de Antonina do Norte
requisitou da empresa organizadora do certame, GR Consultoria, a relação de
todos os títulos apresentados por parte dos investigados. O que levantou ainda
mais suspeitas sobre a veracidade dos documentos foi a semelhança existente
entre todos os `contratos de trabalho´, bem como que todos estavam relacionados
apenas aos cargos de vigia e de auxiliar de serviços gerais”, detalha o
promotor de Justiça Saul Alencar.
Segundo as
investigações, todos os documentos falsos teriam sido elaborados por Marcio
Olinda Silva, que é proprietário de um cyber café. Ele é acusado de ser
responsável por criar o contrato de trabalho fictício para todos os candidatos.
“Marcio afirma que somente digitou e imprimiu os documentos, mas uma das
denunciadas afirmou em depoimento que pagou R$ 100,00 a Marcio, valor muito
superior para o simples trabalho que ele alega ter feito. Isso denota que ele
sabia da finalidade dos documentos fraudulentos, por isso os valores exigidos”,
esclarece Saul Alencar.
O promotor
de Justiça afirma que a grande maioria dos suspeitos confessou jamais ter
trabalhado nos empregos informados nas declarações, confirmando a fraude no
concurso público, e que os supostos empregadores negaram que as pessoas
referidas exerceram atividade remunerada em seus estabelecimentos comerciais.
“Outro dado
importante para atestar a fraude foi o fato de que jamais houve assinatura de
carteira de trabalho, recolhimentos previdenciários e qualquer outro encargo
social obrigatório. Parte dos investigados foi ouvida na Promotoria de Antonina
do Norte, onde restou comprovado que os contratos de trabalho foram lavrados
com data retroativa, com o único intuito de fazer prova no concurso, adquirindo
uma vantagem ilícita em detrimento dos demais candidatos”, conclui.
Um preso
levado para o hospital Instituto Doutor José Frota (IJF), no Bairro Centro, em
Fortaleza fugiu pela janela do banheiro no terceiro andar do hospital.
De acordo
com a Secretaria de Segurança Pública (SSPDS), o homem praticou um roubo, foi
preso e levado por policiais militares para o IJF para realizar exames.
Em seguida,
pediu para ir ao banheiro, aproveitou a situação e fugiu pela janela. Policiais
militares estão em busca do homem que está foragido.
G1/CE
Em um
pronunciamento rápido, na sede do Diretório Nacional do PT na Capital, o
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, alvo da 24ª fase da Operação Lava
Jato, batizada de Aletheia, deflagrada nesta sexta-feira, 4, disse que não deve
e não teme. “Se o juiz (Sérgio) Moro quisesse me ouvir, bastaria mandar um
ofício que eu iria, como sempre fui”, disse o ex-presidente para amigos e
militantes que foram ao diretório petista prestar apoio e solidariedade.
Lula
considerou desnecessária a condução coercitiva de que foi alvo hoje e disse aos
militantes que nunca teve nada fácil na sua vida e pensava que poderia se
aposentar aos 70 anos e ser apenas cabo eleitoral. Ele classificou o
comportamento da Polícia Federal e do Ministério Público Federal de “muito
grave” lembrando que sempre valorizou essas instituições e já prestou vários
depoimentos em investigações. No dia 5 de janeiro, chegou a suspender suas
férias para prestar depoimento em Brasília, a convite da Polícia Federal.
“Lamentavelmente
estamos vivendo um processo de que a pirotécnica vale mais do que qualquer
coisa, do que a apuração séria. Valorizo e valorizei muito nossas instituições,
mas de qualquer forma nada disso diminui a minha honra, eles acenderam em mim a
chama de que a luta continua”, disse o ex-presidente da República.”
estadao-conteudo
O Ministério
Público do Estado do Ceará MPCE emitiu nesta quinta-feira (3) recomendações com
o objetivo de evitar acidentes provocados pela circulação de animais nas
rodovias cearenses. A notificação se deu por meio das Promotorias de Justiça
dos municípios de Iracema, Cruz, Ararendá, Novo Oriente, Morrinhos, Assaré,
Tarrafas, Porteiras, e Varjota.
Segundo o
promotor de Justiça da comarca de Iracema, Alan Moitinho, tem sido constatado o
aumento de animais soltos na pista, o que vem provocando grande quantidade
acidentes, danos patrimoniais, lesões e mortes. “A partir do momento que
responsabilizarmos a quem é de direito, isso terá um efeito educativo muito
forte”, acredita.
O documento
orienta que delegados de polícia, comandantes dos destacamentos de polícia e o
comandante do Batalhão de Policiamento Rodoviário Estadual identifiquem os
proprietários dos animais que circulam soltos às margens das rodovias e das
ruas dos municípios. No caso de reincidência, a orientação é de que sejam
presos em flagrante delito e só sejam liberados quando comprovarem que os
animais encontrados foram retirados das margens das rodovias e das ruas.
Além disso,
os gestores municipais e o Departamento Estadual de Rodovias (DER) devem
realizar campanhas educativas para conscientizar a população sobre os riscos da
criação e da circulação de animais soltos às margens de rodovias e nas ruas das
cidades.
Código Penal
O promotor
alerta que Código Penal prevê pena de
três meses a um ano de detenção para as pessoas
que expõem a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente, caso
em que se enquadram os proprietários dos animais. Já a lei estadual 13.045/00,
proíbe a permanência de animais soltos, amarrados ou abandonados nas estradas
de rodagem.
O Povo
Online
O concurso
da Polícia Militar do Ceará está muito próximo de ser divulgado. De acordo com
informações obtidas, a Fundação Universidade Estadual do Ceará (Funece) será a
organizadora do concurso PM-CE 2016. Porém, ainda não há a informação oficial,
já que existem trâmites burocráticos que impedem o anúncio. A comissão
responsável pelo concurso afirmou que não pode dar detalhes do processo de
escolha e não confirmou nem negou a informação. A previsão é que o concurso
seja divulgado em abril.
Além disso,
conforme termo de referência confeccionado pela Academia Estadual de Segurança
Pública (Aesp-CE), a seleção oferecerá 4.500 vagas para o cargo de soldado, com
previsão de preenchimento de 1.500 por ano, até 2018. O termo ainda estabelece
parâmetros do concurso, visando a orientar a organizadora na confecção do
edital, onde consta 450 vagas destinadas a mulheres, e as demais aos homens. O
nível de escolaridade permanece sendo o médio. Os requisitos do concurso
anterior, como idade entre 18 e 30 anos até a data da matrícula no curso, bem
como altura mínima (1,62m para homens e 1,57 para mulheres) ainda não estão
confirmados. A taxa de inscrição está fixada em R$80. O salário inicial,
referente ao ano de 2015, chega a R$3.135,08.
Por fim, a
academia também estabelece as fases do concurso: a primeira etapa será de prova
objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, com 120 questões de certo
ou errado, sendo 60 de Conhecimentos Básicos (Língua Portuguesa, Atualidades,
Matemática, Raciocício-Lógico e Informática Básica) e outras 60 de
Conhecimentos Específicos (Legislação da Polícia Militar do Ceará e artigos 5º
e 144 da Constitução Federal).
Além dessa
primeira etapa, haverá a segunda etapa da seleção, que será composta de
inspeção de saúde, de caráter eliminatório, que consiste em exames
médico-odontológico, biométrico e toxicológico. Posteriormente, os aprovados
passarão prova de capacidade física, também eliminatória.
Segundo o
documento, serão três testes: barra, abdominal e corrida de 12 minutos. No
primeiro, os homens deverão realizar três repetições, enquanto as mulheres
deverão permanecer oito segundos. No teste abdominal, os concorrentes deverão
realizar 35 (homens) e 28 (mulheres) repetições em um minuto. Por fim, os
participantes deverão completar, em 12 minutos, 2 mil metros (homens) e 1.600
metros (mulheres).
O termo
ainda prevê avaliação psicológica, também de caráter eliminatório. A última
fase será o curso de formação profissional, eliminatório e classificatório.
Segundo o documento, todas as fases acontecerão na capital, Fortaleza. Os
habilitados no exame intelectual passarão por inspeção de saúde.
noticiasconcursos.com.br
Jovem E destaque em Iracema-CE, POR Ser o Único a ter uma Formação de coaching. "Flávio Dellano" como ê conhecido se dedica em Uma Profissão em that o Objetivo E Ajudar como PESSOAS um se conhecer Melhor, rápido Você DEVE se perguntar O QUE É COACHING?
E Um Processo Que visto Aumentar o Desempenho de hum individuo (grupo OU Empresa), aumentando Resultados OS Positivos, atraves de Metodologias, Ferramentas e Técnicas conduzidas Por Um Profissional (COACH O) em Uma Parceria com o Cliente o (coachee).
Treinando e Um Conjunto de Conhecimentos, Ferramentas e Técnicas Que Visam facilitar o alcance de resultados extraordinários utilizados Por Um Profissional treinador denominado, devidamente habilitado.
Treinando E UMA Metodologia nova que busca atender a seguintes Necessidades humanas: atingir Metas, solucionar Problemas e desenvolver Novas Habilidades.
O coaching e Um Processo de aprendizagem e Desenvolvimento de Competências comportamentais, Psicológicas e emocionais direcionado à conquista de objetivos e Obtenção de resultados Planejados Que, Para Ser compreendido, PODE Ser comparado à Aliança de Sucesso Entre UM Técnico Desportivo (treinador) Atletas e SEUs ( coachees). O técnico NÃO Atua no Jogo diretamente, mas oferece, Como hum padrinho, o SUA Experiência Que concorre para o Desenvolvimento e Desempenho do atleta. Da MESMA forma o treinador contribui PARA O Aprendizado e amadurecimento emocional, Tomada de decisão, Planejamento de Ação, Definição de Tarefas e de Estratégias de remoção de Obstáculos. Ocasionalmente confundido com terapia, o coaching vai Bem Além Desta na Medida em Que Dá ao Cliente uma autonomia EO mérito Pelos Resultados obtidos,
objetivando o acúmulo de Experiências auto-motivadoras ea conquista da Independência o Mais Cedo Possível.
E hum Processo focado em Ações do coachee / Cliente Para a Realização de SUAS Metas e Desejos. Ações não SENTIDO de Desenvolvimento e / ou aprimoramento de SUAS Próprias Competências, equipando-o com como Ferramentas, Conhecimento e Oportunidades de para si Expandir, usando OS seguintes Processos:
1. O Processo de Investigação, Reflexão e Conscientização.
2. Descoberta Pessoal dos Pontos Fracos e das qualidades.
3. Aumento da Consciência de si MESMO.
4. Aumento da CAPACIDADE de se responsabilizar Pela Própria vida.
5. Estrutura e foco.
6. realista feedback.
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Esse Processo TEM Como Objetivos:
• alavancar Resultados
• Definir Tarefas e Planos de Ação
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O Processo de Coaching TEM foco em APOIAR como PESSOAS uma Avançar em Relação Às SUAS Metas Mais IMPORTANTES, Realizar SEUS Objetivos e CRIAR uma version fazer coachee de vida e da Carreira ideal ideal. O foco E NAS Possibilidades Futuras e Como Transforma-las em Realidade. COACHING NÃO E TERAPIA!
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Homicídio
registrado por volta das 8h10min, na cidade de Russas, na comunidade de Ingá. A
informação é de que o fato aconteceu a poucos instantes no interior de uma
Cerâmica. Segundo informantes, dois homens chegaram em uma moto, adentraram o
local e efetuaram vários disparos de arma de fogo contra um jovem identificado
pelo nome de Alan.
É o 12º
CVLI(Crime Violento Letal e Intencional) registrado em Russas neste primeiro
trimestre de 2016. Este é também o segundo assassinato acontecido nos últimos 5
dias na cidade. Dia 28 de Fevereiro foi assassinado Carlos Alex de Sousa, de 31
anos, onde dois indivíduos de moto e armados efetuaram vários disparos contra o
mesmo.
TV Russas
O fato
aconteceu na comunidade de Boqueirão, mas precisamente na fazenda Santa Tereza,
de propriedade do senhor Adauto Silva de Oliveira. O pequeno produtor rural
conta que o fato aconteceu há aproximadamente 23 três dias, quando já era de um
domingo, no inicio do mês de fevereiro, pois a vaca, da sua propriedade
encontrava-se prenha, e em dias de ter o filho (bezerro).
Seu Adauto
relembra que naquele dia, ao chegar à propriedade, ele abriu a porteira e
percebeu que o animal havia parido um filhote, que estava em um canto do
curral. Em seguida, ele percebeu que a mesma vaca estava parindo mais um filho,
e percebeu ainda que um terceiro bezerro estava prestes a nascer, pois ele
percebeu que os pequenos cascos do terceiro animal já apontavam e logo em
seguida nasceu.
O dono da
fazenda confessa que no momento ficou abismado, apesar de já ter presenciado
outro fato parecido, quando na mesma fazenda, outra vaca da sua propriedade,
pariu dois bezerros.
Adauto conta
que no mesmo momento agradeceu a Deus pela chegada das três novas crias que
proporcionará o crescimento do seu pequeno rebanho. Seu Adauto afirma que
agradeceu também a Deus pelos três filhotes terem nascido, já no mesmo dia os
três bezerros recém-nascidos já estavam à procura das tetas da mãe.
O secretário
de agricultura do município de Quixeré, Miécio Almeida, diante do fato inovador
na cidade, ao tomar conhecimento do nascimento dos três bezerros, gerados de
uma só vaca, no mesmo dia, tomou a iniciativa de ir até à propriedade do Seu
Adauto, com a finalidade de se inteirar sobre o que havia contribuído para que
o animal viesse a parir três filhotes simultaneamente.
Apaixonado
pela agricultura, e estando ele á frente da pasta da agricultura, que dá
suporte aos pequenos produtores rurais, Miécio Almeida ressaltou que se sentiu
ansioso para se aprofundar no assunto, com o intuito de encontrar respostas
para o fenômeno, e buscou junto aos profissionais com experiência no setor da
veterinária, que apontaram a linha da super ovulação do animal.
O técnico
agrícola Jucélio de Jesus da Cunha, morador da comunidade de Poço da Onça,
localidade próxima da fazenda, contou que quando soube da notícia, também teve
a curiosidade de ir ao local para saber se o fato era real. Pois, segundo ele,
muitos dos moradores das comunidades vizinham ficaram curiosos e em dúvida se a
vaca do Seu Adauto havia mesmo parido
três bezerros.
TV Jaguar
O prefeito
José Juarez juntamente com a secretária de educação Evanir Nogueira, e o Dr.
Ranyere de Pernambuco o Dr. Pedro reuniu todos os professores tanto os atuais e
como os da épocas passada aposentados, e os contratados, para informar sobre os
direitos que eles tem em receberem 60% do fundef, o prefeito José Juarez deixou bem claro a
certeza do recebimento desse 60% para os professores e 15% vai para saúde. Assista o Vídeo
1. O QUE É O
FUNDEF? FUNDEF FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
O FUNDEF foi
criado para garantir uma subvinculação dos recursos da
Educação
para o Ensino Fundamental, bem como para assegurar melhor
Distribuição
desses recursos. Com este fundo de natureza contábil, cada Estado
E cada
município recebe o equivalente ao número de alunos matriculados na
Sua rede
pública do Ensino Fundamental. Além disso, é definido um valor
Mínimo
nacional por aluno/ano, diferenciado para os alunos de 1ª
à 4ª
Série e
Para os da
5ª
à 8ª
Série e Educação Especial Fundamental. O
FUNDEF foi
Criado pela
Emenda Constitucional n.º 14/96, regulamentado pela Lei n.º
9.424/96 e
pelo Decreto n.º 2.264/97 e implantado automaticamente em
Janeiro de
1998 em todo o País. O Fundo é composto, no âmbito de cada
Estado, por
15% das seguintes receitas:
? Fundo de
Participação de Estados e Municípios (FPE e FPM);
? Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
? Imposto
sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações
(IPIexp);
?
Ressarcimento pela desoneração de exportações de que trata a Lei
Complementar
n.º 87/96 (Lei Kandir);
?
Complementação da União (quando necessário).
2. COMO E QUANDO
OS RECURSOS DO FUNDEF SÃO
DISTRIBUÍDOS?
Em cada
Estado, os recursos do FUNDEF são distribuídos entre o governo
Estadual e
os governos municipais, de acordo com o número de alunos do
Ensino
Fundamental público atendidos em cada rede de ensino (estadual ou
Municipal),
conforme os dados constantes do Censo Escolar do ano anterior.
Este censo é
realizado a cada ano pelo Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas
Educacionais – INEP, do MEC, em parceria com as Secretarias
Estaduais de
Educação. O valor referente ao FUNDEF é creditado em conta
Específica,
sempre que houver arrecadação e repasse de recursos das fontes
Que
alimentam o Fundo. Ou seja, o crédito da parcela do FUNDEF originária
Do FPM
acontece na mesma data do repasse do FPM, o mesmo ocorrendo com
Relação às
outras fontes.
3. COMO OS
RECURSOS DEVEM SER APLICADOS?
Os recursos
devem ser utilizados da seguinte maneira:
? 60%, no
mínimo, para a remuneração dos profissionais do magistério em
Efetivo
exercício no Ensino Fundamental público. Até dezembro de 2001,
Parte desta
parcela também pode ser utilizada para a habilitação de professores
Leigos;
? 40%, no
máximo, em outras ações de manutenção e desenvolvimento do
Ensino
Fundamental público – como, por exemplo, capacitação de
Professores,
aquisição de equipamentos, reforma e melhorias de escolas da
Rede de
ensino e transporte escolar.
4. O
PROFESSOR SUBSTITUTO PODE SER PAGO COM A PARCELA
DE 60% DO
FUNDEF?
Sim. O
professor em efetivo exercício, na condição de substituto de professor
Titular
afastado legal e temporariamente das duas funções docentes, também
Poderá ser
pago com a parcela dos 60% do FUNDEF.
5. OS
RECURSOS DO FUNDEF PODEM SER APLICADOS NA
HABILITAÇÃO
DE PROFESSORES LEIGOS?
Sim, a Lei
n.º 9.424/96 faculta, até dezembro de 2001, a utilização de parte da
Parcela dos
60% dos recursos do FUNDEF na habilitação de professores
Leigos. No
entanto, torna-se necessária a identificação desses professores com
Base na LDB
e na Resolução-CNE n.º 03/97, que considera como leigos, para
Efeito de
atuação no Ensino Fundamental, os professores que:
? tenham
apenas o Ensino Fundamental, completo ou incompleto;
? lecionem
para turmas de 1a
à 4
Série e não possuam o Ensino Médio,
Modalidade
normal (antigo Magistério);
? lecionem
para turmas de 5a
à 8a
Série sem que tenham concluído o Ensino
Superior, em
cursos de licenciatura em área específica.
A partir de
2002, a possibilidade de apoiar a habilitação de professores leigos
Não mais
será possível com a parcela dos 60% do FUNDEF; entretanto, todos
Os
investimentos voltados à formação inicial dos profissionais do magistério
Poderão
continuar sendo financiados com a parcela dos 40% dos recursos do
Fundo.
6. COMO OS
RECURSOS DO FUNDEF PODEM SER UTILIZADOS NA
CAPACITAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO
ENSINO
FUNDAMENTAL?
A
atualização e o aprofundamento dos conhecimentos profissionais deverão
Ser
promovidos a partir de programas de aperfeiçoamento profissional
Continuado,
assegurados nos planos de carreira do magistério público. Podem
Ser usados
os recursos da parcela dos 40% do FUNDEF, inclusive para o
Desenvolvimento
da formação em nível superior dos professores na docência
De 1a
à 4a
Série do Ensino Fundamental, obedecendo neste
caso às exigências
Legais
estabelecidas. Em relação a esses cursos (que não tenham como
Finalidade a
habilitação do professor), o MEC não realiza o credenciamento de
Instituições
que ofereçam cursos de capacitação; no entanto, torna-se
Necessária a
verificação sobre eventuais exigências relacionadas ao
Credenciamento
dessas instituições nos Conselhos Estaduais e Municipais de
Educação.
7. QUAL O
VALOR DO SALÁRIO QUE DEVE SER PAGO AO
MAGISTÉRIO?
A legislação
do FUNDEF não estabelece um valor mínimo (piso) ou valor
Máximo
(teto) de salário para o magistério. As escalas salariais deverão
Integrar o
Plano de Carreira e Remuneração do Magistério que cada governo
(Estadual e
municipal) deve implantar. Assim, os salários serão definidos de
Acordo com a
realidade de cada um desses governos, ou seja, dependem do
Número de
profissionais, de alunos, da receita, da jornada de trabalho, dentre
Outras
variáveis.
O MEC, por
intermédio do Fundescola, desenvolveu um software para
Auxiliar os
governos que precisem criar um novo Plano de Carreira e
Remuneração
do Magistério. O programa permite a realização de criterioso
Estudo da
realidade do Estado ou município e simular alternativas de planos,
Tomando como
base as diretrizes e dispositivos legais vigentes. A Lei n.º
9.424/96
estabelece a obrigatoriedade de implantação de novos Planos de
Carreira e
Remuneração para o Magistério em Estados e municípios. Portanto,
Se o
prefeito ou o governador ainda não tomou essa providência, a sociedade,
Particularmente
a comunidade escolar, deverá mobilizar-se, envolvendo o
Poder
Legislativo local no sentido de buscar o cumprimento desse
Mandamento
legal.
8. OS
RECURSOS DO FUNDEF DEVERÃO SER PAGOS COMO
ABONOS?
Não
necessariamente. A maior parte dos recursos do FUNDEF (parcela anual
Mínima de
60%) deve ser utilizada na remuneração dos profissionais do
Magistério
do Ensino Fundamental, ou seja, na cobertura da folha de
Pagamento
desses profissionais. Assim, as tabelas salariais do magistério
Constantes
do Plano de Carreira e Remuneração deverão incorporar os
Eventuais
ganhos financeiros alcançados em razão do FUNDEF. Desta forma,
Podem ser
adotados mecanismos e formas de concessão de ganhos adicionais
Em favor
desses profissionais – como abonos, por exemplo ?, em caráter
Temporário e
excepcional, sempre sob o princípio da transparência e com o
Respaldo
legal exigido (lei municipal, no caso de rede municipal de ensino).
9. QUAL SERÁ
A FORMAÇÃO DO PROFESSOR A SER EXIGIDA A
PARTIR DE
2007?
A LDB (Art.
62) estabelece que os docentes da educação básica deverão ser
Formados em
nível superior (licenciatura plena), mas admite como formação
Mínima a de
nível médio, modalidade normal, para a docência nas quatro
Primeiras
séries do Ensino Fundamental. Dessa forma, os professores deverão,
No futuro,
ser formados em licenciatura específica ou curso normal superior,
Pois a
melhoria da qualidade do ensino constitui um compromisso que passa,
Inclusive,
pela valorização do magistério. Portanto, não há prazo para os
Sistemas de
ensino deixarem de aceitar a formação de nível médio,
Modalidade
normal, para quem faz parte do quadro do magistério, com
Atuação nas
quatro primeiras séries.
10.QUEM SÃO
OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO?
As
profissionais do magistério são aqueles que exercem atividades de docência
e aqueles
que oferecem suporte pedagógico a tais atividades, como de
Administração
ou direção de escola, planejamento, inspeção, supervisão e
Orientação
educacional.
11.O QUE
CARACTERIZA O EFETIVO EXERCÍCIO PROFISSIONAL?
O efetivo
exercício é caracterizado pela existência de vínculo definido em
Contrato
próprio, celebrado de acordo com a legislação que disciplina a
Matéria e
pela atuação, de fato, do profissional do magistério no Ensino
Fundamental.
Os afastamentos temporários previstos na legislação, tais como
Férias,
licença gestante ou paternidade, licença para tratamento de saúde, não
Caracterizam
ausência de efetivo exercício.
12.COMO
OBTER INFORMAÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DE
RECURSOS DO
FUNDEF?
? Os Conselhos
de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF
(Estaduais e
municipais) devem receber do Poder Executivo relatórios
Periódicos
de comprovação da aplicação dos recursos. Também podem
Solicitar o
extrato da conta do FUNDEF diretamente à agência do Banco do
Brasil, onde
os recursos são depositados.
?
Representantes do Legislativo local, Tribunais de Contas e o Ministério
Público
também podem obter informações do Banco do Brasil, quando
Solicitadas.
? O público
em geral pode ter acesso aos valores repassados a estados e
Municípios
pela Internet, no endereço www.mec.gov.br/sef/fundef, onde é possível o
Acesso ao
Banco do Brasil (para obtenção de dados por data do crédito na
Conta) e
Secretaria do Tesouro Nacional (para obtenção de dados mensais).
? Nas
cidades com menos de 100 mil habitantes, a comunidade pode
Acompanhar
os valores repassados ao município em cartazes, fixados nas
Agências dos
Correios.
13.COMO
OBTER ORIENTAÇÃO SOBRE O FUNDEF?
Na cartilha
intitulada “FUNDEF ? Manual de Orientação”, elaborado pelo
MEC e
distribuída às Secretarias de Educação dos Estados e municípios, são
Oferecidas
orientações gerais. Entretanto, caso julgue necessário, procure o
Departamento
de Acompanhamento do FUNDEF, em Brasília, pelo telefone
(61)
410-8648, pelo fax (61) 410-9283, pelo e-mail fundef@mec.gov.br ou ainda
pelo Fala
Brasil: 0800-616161.
14.ONDE E
COMO APRESENTAR RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS?
Em caso de
descumprimento dos dispositivos legais sobre o FUNDEF,
Recomenda-se:
? procurar,
primeiramente, os membros do Conselho de Acompanhamento e
Controle
Social do FUNDEF, para que este solicite ao responsável, se
Necessário,
a correção das irregularidades praticadas;
? na sequência,
se necessário, procurar os representantes do Poder Legislativo
Local, para
que estes, pela via da negociação ou adoção de providências
Formais,
possam buscar a solução com o governante responsável;
? ainda, se
necessário, recorrer ao Ministério Público (Promotor de Justiça),
Diretamente
ou com a ajuda e a intermediação do Conselho do FUNDEF,
Formalizando
suas denúncias, encaminhando-as, também, ao respectivo
Tribunal de
Contas (do Estado ou dos municípios).
Folha
Serrana
Um ônibus da
linha Abreulândia /Messejana foi atacado e queimado por quatro homens armados,
na noite desta quarta-feira, 2, na avenida Manoel Mavignier, no bairro
Abreulândia. Ninguém ficou ferido. Com este, sobe para quatro o número de coletivos
incendiados em apenas um dia. Outros casos foram registrados nos bairros
Aerolândia, Presidente Kennedy e Siqueira.
Segundo a
Polícia Militar (PM), o grupo estava em um carro modelo Corsa Spirit, de cor
preta. Os suspeitos interceptaram o veículo, que estava no fim da linha,
tiraram o motorista e o deitaram no chão.
Em seguida,
os criminosos atearam fogo no coletivo. Os suspeitos fugiram no Corsa e levaram
o celular do motorista.
O Corpo de
Bombeiros esteve no local para apagar as chamas.
Ônibus
atacado na avenida Manoel Mavignier
Ônibus
queimados
Por volta
das 6h30min desta quarta-feira, 2, um ônibus que faz a linha Antônio
Bezerra/Unifor foi abordado por três homens armados. Eles pediram para os
passageiros descerem e atearam fogo no veículo.
Outro ônibus
também foi alvo de uma tentativa de incêndio, no terminal do Siqueira, por
volta das 8h. A Polícia investiga se os ataques tem relação com a morte de um
suspeito de praticar um assalto, após troca de tiros com policiais do Batalhão
de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio), na noite
desta terça-feira, 1º.
Às 10h, a
Polícia registrou mais um ataque. Três homens tentaram atear fogo em um ônibus
da linha Aerolândia.
Três homens
tentaram atear fogo em um ônibus da linha Aerolândia, na última parada do
coletivo, na rua Teófilo Cordeiro, bairro Aerolândia.