terça-feira, dezembro 11, 2018
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Lei que define limites dos municípios do Ceará deve ser votada nesta semana
Lei que define limites dos municípios do Ceará deve ser votada nesta semana
Deverá ser votado nesta semana o projeto de lei da Mesa Diretora da
Assembleia Legislativa que estabelece os limites dos municípios do Ceará. A
matéria começou a tramitar na última quinta-feira, informa a assessoria de
imprensa do Poder Legislativo.
o projeto, de nº 271/18, que descreve os limites intermunicipais, é
fruto do Projeto Atlas de Divisas Municipais Georreferenciadas, desenvolvido
pela Assembleia Legislativa em parceria com o Instituto de Pesquisa e
Estratégia Econômica do Ceará (Ipece) e o Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE).
O presidente da Comissão de Criação de Novos Municípios, Estudos de
Limites e Divisas Territoriais da Assembleia Legislativa, Luiz Carlos Mourão,
informa que o Ceará é o segundo estado da Federação a ter todos os limites
definidos. O primeiro foi Santa Catarina. “Além dos limites definidos, todos os
equipamentos públicos do Estado foram georreferenciados”, destaca.
Fim da briga
A definição dos limites também deverá colaborar para os próximos
estudos econômicos e populacionais. Segundo o presidente da Comissão de Criação
de Novos Municípios, em 2020, as pesquisas do Censo do IBGE já serão de acordo
com essa nova divisão. “Isso ajuda o órgão a fazer estudo mais apurado sobre a
população”, pontua Mourão.
Para o coordenador do Projeto Atlas de Divisas Municipais
Georreferenciadas, deputado Julinho (PDT), esse trabalho contribui para
solucionar problemas nas administrações municipais, garantindo a segurança
jurídica necessária para as ações administrativas e o atendimento das
populações das áreas de divisas.
Julinho explica também que a atualização dos limites foi feita de
forma técnica e contando com a participação dos municípios. “Foram realizadas
audiências públicas em todas as macrorregiões administrativas do Estado, e
todos os municípios receberam, devidamente protocolados das mãos dos técnicos
do IBGE, os mapas revisados, atualizados e georreferenciados”.
Já Luiz Carlos Mourão revelou que o único trecho do Estado que
ainda está em disputa diz respeito a uma área de divisa localizada na Serra da
Ibiapaba, requerida pelo Piauí. Porém, essa questão não depende do estado do
Ceará e já está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal.
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