O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir da
terça-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/15, do Senado, que
regulamenta a criação de municípios.
A proposta precisa do apoio de um mínimo de 257 deputados para ser
aprovada. Hoje, o Brasil tem 5.570 municípios.
Segundo o texto, os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de
2013 e os atos legislativos que autorizam sua realização serão validados para
dar prosseguimento aos casos pendentes.
Entretanto, há resistência de alguns partidos a esse dispositivo,
pois ele permitiria a criação de municípios sem as regras previstas no projeto,
mais restritivas.
Além de plebiscito, o projeto prevê a realização de estudos de
viabilidade com vários critérios financeiros, um número mínimo de habitantes no
novo município e uma quantidade mínima de imóveis.
O texto é igual ao do PLP 397/14, um dos dois projetos sobre o tema
vetados anteriormente pela então presidente Dilma Rousseff.
(Agência Câmara Notícias)
Deixe Seu Comentário é Muito Importante para Nós