A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados marcou para esta terça-feira (19) a votação de projeto de lei (PL) que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A articulação dos parlamentares para aprovar o PL gerou reação da comunidade LGBTI+ no Brasil, que considera a medida inconstitucional e um ataque à cidadania.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como núcleo familiar. Em 2013, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos.
Já o texto prestes a ser analisado na Comissão da Câmara
pretende incluir no Artigo 1.521 do Código Civil o seguinte trecho: “Nos termos
constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se
ao casamento ou a entidade familiar.” Atualmente, o Artigo 1.521 enumera os
casos em que o casamento não é permitido, como nos casos de união de pais com
filhos ou de pessoas já casadas.
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