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TV SERRANA

03 março 2017

Justiça barra aumento nos salários do prefeito, vice-prefeito e secretários de Quixadá

Município decretou estado de emergência e de calamidade financeira.

O juiz Adriano Ribeiro Barbosa, responsável pela 1ª Vara da Comarca de Quixadá, barrou, na última quinta-feira (23), o aumento nos salários do prefeito (R$ 19.355,50), vice-prefeito (R$ 12.020,80) e secretários (R$ 8.455,80), aprovado pela Câmara Municipal em novembro de 2016. O prefeito Ilário Marques já foi intimido da decisão e, em caso de descumprimento, pagará multa diária de R$ 1 mil.

A decisão atente a uma ação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que expediu uma recomendação à prefeitura ainda em novembro de 2016, requerendo do então prefeito interino Antônio Weliton Wavier Queiroz. Na época, o gestor não respondeu ao órgão e sancionou o aumento no apagar ads luzes de 2016.

O MPCE pontua que o aumento aprovado em desrespeito ao artigo 18 da Lei Orgânica do Município de Quixadá, que prevê que “o subsídio dos agentes políticos do Município será fixado através de lei de iniciativa da Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 30 dias antes das eleições, para vigorar na legislatura subsequente”. Outro ponto alegado na ação é o aumento dos gastos nos 180 dias finais do mandato.

A aprovação do projeto de lei que determinou o aumento ainda fere o princípio da impessoalidade, já que alguns vereadores que apoiaram a decisão hoje participam da gestão como secretários. Além diss, não foi feito, na época, nenhuma análise sobre o impacto financeiro que o projeto geraria nas contas de Quixadá, que decretou, em 2017, estado de emergência e de calamidade financeira.

Panos quentes

Ilário Marques, diante da péssima repercussão junto à população, tentou por panos quentes no polêmica e editou decreto para que o prefeito e o vice-prefeito doem, de forma voluntáia, 20% do salário ao município. Determinou ainda a redução da remuneração dos secretários em 20%. Porém alterações nos subsídios dos gestores e secretários só podem ser realizados por iniciativa da Câmara. O aumento causará impacto anual no orçamento de Quixadá da ordem de R$ 583 mil.


Fonte Ceara News

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