RECOMENDAÇÕES PARA QUE NÃO HAJA INVESTIMENTO DE DINHEIRO PÚBLICO EM FESTA DE CARNAVAL EM IRACEMA-CE
O ministério
público do estado do Ceará, por intermédio da promotoria de justiça da comarca
de Iracema/CE, com base nos artigos 129 ll e lX considerando que a situação em
que se encontra o Município reclama reflexão e doação de providências por parte
do gestor visando evitar gastos e priorizar o uso do dinheiro público em obras
e serviços permanente, urgente ou prioritário para população, bem como quitação
dos débitos existentes;
Considerando
que por conta do grave problema com a estiagem em que passamos hoje mesmo com chuvas ainda não é suficiente as
águas dos nossos reservatórios. Por isso visando as prioridades da população o
governo do estado do Ceará no uso atribuições conferidas pelo art.88, inciso
XXl da constituição estadual, que qualifica-se;
no art.
1º, FICA VENDADA QUE NO ANO 2016, A REALIZAÇÃO POR ORGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS DE DESPESAS PÚBLICAS OU DE REPASSE DE RECURSOS BENEFICIÁRIOS COM FINALIDADE DE
PATROCÍNIO E DE APOIO EVENTO FESTIVO RELACIONADO AO CARNAVAL.
Promotor de
Justiça de Iracema: Alan Moitinho Ferraz
Folha
Serrana
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