quarta-feira, outubro 04, 2017
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TCE Ceará realiza monitoramento mensal de portais da transparência dos 184 municípios
TCE Ceará realiza monitoramento mensal de portais da transparência dos 184 municípios
Divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará a relação das
Prefeituras e Câmaras municipais em situação irregular com a Lei da
Transparência (Lei Complementar nº 131/2009). A Corte de Contas verificou que
os portais de transparência de 11 prefeituras e 53 câmaras municipais estão em desacordo
com a norma. A análise refere-se ao monitoramento realizado no mês de setembro.
A descrição sobre cada município, dividido entre poder Executivo e Legislativo,
está disponível no Portal institucional do TCE Ceará.
O descumprimento dos prazos previstos impede, até que a situação
seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e
contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do
principal atualizado da dívida mobiliária.
No monitoramento realizado verifica-se o cumprimento de três
indicadores: Gestão Fiscal (GF), Padrão Mínimo de Qualidade (PMQ) e Tempo Real
(TR), os quais se baseiam na legislação. Em data não divulgada e aleatória, são
visitados mensalmente os portais de transparência municipais para examinar o
cumprimento dos indicadores.
O indicador GF contempla a divulgação em meios eletrônicos de
acesso público dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as
prestações de contas e o respectivo parecer prévio; do Relatório Resumido da
Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Nos portais
do poder executivo municipal, constatou que 96,2% publicaram todos os
documentos. Entre os portais do legislativo a divulgação foi menor, de 78,2%.
Com relação ao PMQ, todos os 368 portais apresentaram situação
regular. Este índice diz respeito a requisitos das informações a serem
disponibilizadas. Além de serem dados confiáveis, devem estar consolidados, e
possibilitar o compartilhamento ou armazenamento pelos usuários.
Acerca do TR, verificou-se que portais de cinco prefeituras e 22
câmaras não divulgaram as informações conforme prazo estabelecido de 24 horas,
a partir do registro contábil, para que as administrações disponibilizem
informações das receitas e despesas públicas.
Ofício com a relação das prefeituras em situação irregular será
encaminhado pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, ao
Governador do Estado. Cópias serão enviadas à Controladoria-Geral do Estado e à
Secretaria da Fazenda para conhecimento.
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