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sexta-feira, 2 de setembro de 2016

Projeto de Lei do Senado prevê que pedestre pague multa caso bloqueie o trânsito

O Projeto de Lei do Senado nº 325/2016, de autoria do senador Pedro Chaves, do Partido Social Cristão, do Mato Grosso do Sul, prevê a aplicação de multa no valor de R$ 3.830,80 para pedestre que bloquear o trânsito sem autorização do órgão ou entidade competente. Para os organizadores de manifestos em via pública, a multa será três vezes maior.

A proposta alteria o artigo 254 da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, do Código de Trânsito Brasileiro. O projeto está em tramitação e aguarda o recebimento de emendas perante à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

De acordo com a lauda exploratória do projeto, a ex-presidente da República, Dilma Rousseff, vetou os dispositivos inseridos na medida provisória, sob a alegação de que eles representariam grave ofensa às liberdades de expressão e de manifestação, direitos constitucionalmente assegurados e que só admitiriam restrição em situação de colisão com outros direitos constitucionais.

A justificativa alega ainda, que o direito constitucional de ir e vir, previsto no artigo 5º, inciso XV da Carta Magna, pode ser desrespeitado tanto por protestos promovidos por caminhoneiros, quanto por aqueles organizados por pedestres. "Dessa forma, não há que se falar em ofensa à liberdade de expressão e manifestação, pois quando exercida ao arrepio da lei, ofende frontalmente outra liberdade também garantida ao cidadão", diz a proposta. Antes, para coibir os protestos, a multa só era aplicada em caminhoneiros que fechavam as rodovias do País.

Explicação da ementa: institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal, denominado “Nota Fiscal Brasileira”, estabelecendo seu objetivo, os benefícios à pessoa física. Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para adequação ao programa.

O assunto foi publicado na página oficial do Senado, na tarde desta quinta-feira, 1º, e alguns internautas criticaram a medida. "Começou a ditadura", rebateu um. "Vai ter manifestação sim", comentou o outro. "Olha o tamanho dessa multa. Jesus!", disse o terceiro. Em seu site oficial, o Senado está fazendo uma consulta pública, até agora, 181 a favor e 3.759 contra.

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