Prefeito José Juarez Garante pagamento de 60% do "FUNDEF" para os professores de Iracema-CE

O prefeito José Juarez juntamente com a secretária de educação Evanir Nogueira, e o Dr. Ranyere de Pernambuco o Dr. Pedro reuniu todos os professores tanto os atuais e como os da épocas passada aposentados, e os contratados, para informar sobre os direitos que eles tem em receberem 60% do fundef,  o prefeito José Juarez deixou bem claro a certeza do recebimento desse 60% para os professores e 15% vai para saúde.
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1. O QUE É O FUNDEF? FUNDEF FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO

O FUNDEF foi criado para garantir uma subvinculação dos recursos da

Educação para o Ensino Fundamental, bem como para assegurar melhor

Distribuição desses recursos. Com este fundo de natureza contábil, cada Estado

E cada município recebe o equivalente ao número de alunos matriculados na

Sua rede pública do Ensino Fundamental. Além disso, é definido um valor

Mínimo nacional por aluno/ano, diferenciado para os alunos de 1ª

 à 4ª

 Série e

Para os da 5ª

 à 8ª

 Série e Educação Especial Fundamental. O FUNDEF foi

Criado pela Emenda Constitucional n.º 14/96, regulamentado pela Lei n.º

9.424/96 e pelo Decreto n.º 2.264/97 e implantado automaticamente em

Janeiro de 1998 em todo o País. O Fundo é composto, no âmbito de cada

Estado, por 15% das seguintes receitas:

? Fundo de Participação de Estados e Municípios (FPE e FPM);

? Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);

? Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações

(IPIexp);

? Ressarcimento pela desoneração de exportações de que trata a Lei

Complementar n.º 87/96 (Lei Kandir);

? Complementação da União (quando necessário).

2. COMO E QUANDO OS RECURSOS DO FUNDEF SÃO

DISTRIBUÍDOS?

Em cada Estado, os recursos do FUNDEF são distribuídos entre o governo

Estadual e os governos municipais, de acordo com o número de alunos do

Ensino Fundamental público atendidos em cada rede de ensino (estadual ou

Municipal), conforme os dados constantes do Censo Escolar do ano anterior.

Este censo é realizado a cada ano pelo Instituto Nacional de Estudos e

Pesquisas Educacionais – INEP, do MEC, em parceria com as Secretarias

Estaduais de Educação. O valor referente ao FUNDEF é creditado em conta

Específica, sempre que houver arrecadação e repasse de recursos das fontes

Que alimentam o Fundo. Ou seja, o crédito da parcela do FUNDEF originária

Do FPM acontece na mesma data do repasse do FPM, o mesmo ocorrendo com

Relação às outras fontes.

3. COMO OS RECURSOS DEVEM SER APLICADOS?

Os recursos devem ser utilizados da seguinte maneira:

? 60%, no mínimo, para a remuneração dos profissionais do magistério em

Efetivo exercício no Ensino Fundamental público. Até dezembro de 2001,

Parte desta parcela também pode ser utilizada para a habilitação de professores

Leigos;

? 40%, no máximo, em outras ações de manutenção e desenvolvimento do

Ensino Fundamental público – como, por exemplo, capacitação de

Professores, aquisição de equipamentos, reforma e melhorias de escolas da

Rede de ensino e transporte escolar.

4. O PROFESSOR SUBSTITUTO PODE SER PAGO COM A PARCELA

DE 60% DO FUNDEF?

Sim. O professor em efetivo exercício, na condição de substituto de professor

Titular afastado legal e temporariamente das duas funções docentes, também

Poderá ser pago com a parcela dos 60% do FUNDEF.

5. OS RECURSOS DO FUNDEF PODEM SER APLICADOS NA

HABILITAÇÃO DE PROFESSORES LEIGOS?

Sim, a Lei n.º 9.424/96 faculta, até dezembro de 2001, a utilização de parte da

Parcela dos 60% dos recursos do FUNDEF na habilitação de professores

Leigos. No entanto, torna-se necessária a identificação desses professores com

Base na LDB e na Resolução-CNE n.º 03/97, que considera como leigos, para

Efeito de atuação no Ensino Fundamental, os professores que:

? tenham apenas o Ensino Fundamental, completo ou incompleto;

? lecionem para turmas de 1a

à 4

Série e não possuam o Ensino Médio,

Modalidade normal (antigo Magistério);

? lecionem para turmas de 5a

à 8a

Série sem que tenham concluído o Ensino

Superior, em cursos de licenciatura em área específica.

A partir de 2002, a possibilidade de apoiar a habilitação de professores leigos

Não mais será possível com a parcela dos 60% do FUNDEF; entretanto, todos

Os investimentos voltados à formação inicial dos profissionais do magistério

Poderão continuar sendo financiados com a parcela dos 40% dos recursos do

Fundo.

6. COMO OS RECURSOS DO FUNDEF PODEM SER UTILIZADOS NA

CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO

ENSINO FUNDAMENTAL?

A atualização e o aprofundamento dos conhecimentos profissionais deverão

Ser promovidos a partir de programas de aperfeiçoamento profissional

Continuado, assegurados nos planos de carreira do magistério público. Podem

Ser usados os recursos da parcela dos 40% do FUNDEF, inclusive para o

Desenvolvimento da formação em nível superior dos professores na docência

De 1a

 à 4a

 Série do Ensino Fundamental, obedecendo neste caso às exigências

Legais estabelecidas. Em relação a esses cursos (que não tenham como

Finalidade a habilitação do professor), o MEC não realiza o credenciamento de

Instituições que ofereçam cursos de capacitação; no entanto, torna-se

Necessária a verificação sobre eventuais exigências relacionadas ao

Credenciamento dessas instituições nos Conselhos Estaduais e Municipais de

Educação.

7. QUAL O VALOR DO SALÁRIO QUE DEVE SER PAGO AO

MAGISTÉRIO?

A legislação do FUNDEF não estabelece um valor mínimo (piso) ou valor

Máximo (teto) de salário para o magistério. As escalas salariais deverão

Integrar o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério que cada governo

(Estadual e municipal) deve implantar. Assim, os salários serão definidos de

Acordo com a realidade de cada um desses governos, ou seja, dependem do

Número de profissionais, de alunos, da receita, da jornada de trabalho, dentre

Outras variáveis.

O MEC, por intermédio do Fundescola, desenvolveu um software para

Auxiliar os governos que precisem criar um novo Plano de Carreira e

Remuneração do Magistério. O programa permite a realização de criterioso

Estudo da realidade do Estado ou município e simular alternativas de planos,

Tomando como base as diretrizes e dispositivos legais vigentes. A Lei n.º

9.424/96 estabelece a obrigatoriedade de implantação de novos Planos de

Carreira e Remuneração para o Magistério em Estados e municípios. Portanto,

Se o prefeito ou o governador ainda não tomou essa providência, a sociedade,

Particularmente a comunidade escolar, deverá mobilizar-se, envolvendo o

Poder Legislativo local no sentido de buscar o cumprimento desse

Mandamento legal.

8. OS RECURSOS DO FUNDEF DEVERÃO SER PAGOS COMO

ABONOS?

Não necessariamente. A maior parte dos recursos do FUNDEF (parcela anual

Mínima de 60%) deve ser utilizada na remuneração dos profissionais do

Magistério do Ensino Fundamental, ou seja, na cobertura da folha de

Pagamento desses profissionais. Assim, as tabelas salariais do magistério

Constantes do Plano de Carreira e Remuneração deverão incorporar os

Eventuais ganhos financeiros alcançados em razão do FUNDEF. Desta forma,

Podem ser adotados mecanismos e formas de concessão de ganhos adicionais

Em favor desses profissionais – como abonos, por exemplo ?, em caráter

Temporário e excepcional, sempre sob o princípio da transparência e com o

Respaldo legal exigido (lei municipal, no caso de rede municipal de ensino).

9. QUAL SERÁ A FORMAÇÃO DO PROFESSOR A SER EXIGIDA A

PARTIR DE 2007?

A LDB (Art. 62) estabelece que os docentes da educação básica deverão ser

Formados em nível superior (licenciatura plena), mas admite como formação

Mínima a de nível médio, modalidade normal, para a docência nas quatro

Primeiras séries do Ensino Fundamental. Dessa forma, os professores deverão,

No futuro, ser formados em licenciatura específica ou curso normal superior,

Pois a melhoria da qualidade do ensino constitui um compromisso que passa,

Inclusive, pela valorização do magistério. Portanto, não há prazo para os

Sistemas de ensino deixarem de aceitar a formação de nível médio,

Modalidade normal, para quem faz parte do quadro do magistério, com

Atuação nas quatro primeiras séries.

10.QUEM SÃO OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO?

As profissionais do magistério são aqueles que exercem atividades de docência

e aqueles que oferecem suporte pedagógico a tais atividades, como de

Administração ou direção de escola, planejamento, inspeção, supervisão e

Orientação educacional.

11.O QUE CARACTERIZA O EFETIVO EXERCÍCIO PROFISSIONAL?

O efetivo exercício é caracterizado pela existência de vínculo definido em

Contrato próprio, celebrado de acordo com a legislação que disciplina a

Matéria e pela atuação, de fato, do profissional do magistério no Ensino

Fundamental. Os afastamentos temporários previstos na legislação, tais como

Férias, licença gestante ou paternidade, licença para tratamento de saúde, não

Caracterizam ausência de efetivo exercício.

12.COMO OBTER INFORMAÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DE

RECURSOS DO FUNDEF?

? Os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF

(Estaduais e municipais) devem receber do Poder Executivo relatórios

Periódicos de comprovação da aplicação dos recursos. Também podem

Solicitar o extrato da conta do FUNDEF diretamente à agência do Banco do

Brasil, onde os recursos são depositados.

? Representantes do Legislativo local, Tribunais de Contas e o Ministério

Público também podem obter informações do Banco do Brasil, quando

Solicitadas.

? O público em geral pode ter acesso aos valores repassados a estados e

Municípios pela Internet, no endereço www.mec.gov.br/sef/fundef, onde é possível o

Acesso ao Banco do Brasil (para obtenção de dados por data do crédito na

Conta) e Secretaria do Tesouro Nacional (para obtenção de dados mensais).

? Nas cidades com menos de 100 mil habitantes, a comunidade pode

Acompanhar os valores repassados ao município em cartazes, fixados nas

Agências dos Correios.

13.COMO OBTER ORIENTAÇÃO SOBRE O FUNDEF?

Na cartilha intitulada “FUNDEF ? Manual de Orientação”, elaborado pelo

MEC e distribuída às Secretarias de Educação dos Estados e municípios, são

Oferecidas orientações gerais. Entretanto, caso julgue necessário, procure o

Departamento de Acompanhamento do FUNDEF, em Brasília, pelo telefone

(61) 410-8648, pelo fax (61) 410-9283, pelo e-mail fundef@mec.gov.br ou ainda

pelo Fala Brasil: 0800-616161.

14.ONDE E COMO APRESENTAR RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS?

Em caso de descumprimento dos dispositivos legais sobre o FUNDEF,

Recomenda-se:

? procurar, primeiramente, os membros do Conselho de Acompanhamento e

Controle Social do FUNDEF, para que este solicite ao responsável, se

Necessário, a correção das irregularidades praticadas;

? na sequência, se necessário, procurar os representantes do Poder Legislativo

Local, para que estes, pela via da negociação ou adoção de providências

Formais, possam buscar a solução com o governante responsável;

? ainda, se necessário, recorrer ao Ministério Público (Promotor de Justiça),

Diretamente ou com a ajuda e a intermediação do Conselho do FUNDEF,

Formalizando suas denúncias, encaminhando-as, também, ao respectivo

Tribunal de Contas (do Estado ou dos municípios).

Folha Serrana