O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, no
início da madrugada desta quarta-feira, o texto-base da reforma da Previdência. Foram
370 votos favoráveis e 124 contrários.
O assunto foi repercutido pelos jornalistas Luzenor de Oliveira e
Beto Almeida, no Bate Papo Político do Jornal Alerta Geral (Expresso Fm 104.3
na Grande Fortaleza + 26 emissoras no Interior + Redes Sociais) desta
quarta-feira (7).
Após a longa sessão que terminou por volta de 1 hora da madrugada,
os deputados voltam ao Plenário nesta quarta-feira, pela manhã, para votar os
destaques apresentados ao texto.
Beto destaca que o governo tem que manter sua bancada mobilizada
para a votação de cada destaque. Para o jornalista, alguns pontos das propostas
da oposição beneficiam os trabalhadores, “Não discordo da oposição, acho que
tem pontos nos destaque que estão sendo colocados que seriam bons para o
trabalhador”.
Luzenor de Oliveira destaca que o Governo anunciou uma portaria que
garante 1 salário mínimo como sendo o menor valor da pensão por morte. “Porque
não assegurar esse benefício por meio da própria constituição?”, indaga o
jornalista, ressaltando que, como projeto de Lei, a pensão por morte fica
vulnerável a modificações, podendo trazer alterações para quem irá receber o
benefício futuramente.
Após encerrada a votação na Câmara Federal, a reforma previdenciária
será enviada ao Senado, onde passará, também, por dois turnos. Se não houver
alteração no texto aprovado pelos deputados, a PEC 06/19 será promulgada em
setembro. A expectativa é que, no Senado, o texto seja votado em menos de 30
dias.
Com a aprovação do texto pela Câmara Federal, a reforma texto estabelece, entre muitas mudanças, a
idade mínima para aposentadoria: 62 anos para mulheres e 65 para os homens. O
tempo de contribuição necessário é de 15 anos, mas para receber um benefício
maior o trabalhador precisará contribuir por mais tempo – com 40 anos de
recolhimento, ficará com o total da média de todos os salários de contribuição.
A proposta também aumenta alíquotas previdenciárias. Esses
dispositivos foram preservados na votação desta quarta.
A análise do texto, iniciada na noite dessa terça-feira (6), foi
encerrada na madrugada de quarta após obstrução de partidos contrários. O líder
da Oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), destacou que a proposta “ainda
tem muitas crueldades” e ressaltou que os destaques tentarão mudar alguns
pontos na votação em segundo turno.
Para o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), a proposta foi aperfeiçoada
pela Câmara e vai ser o pontapé para o crescimento do País. “A proposta
equilibra as contas públicas e dá novo salto para o ajuste fiscal”, afirmou.
Confira os pontos pendentes de votação:
– destaque do PT pretende manter o cálculo atual das aposentadorias
pela média dos 80% maiores salários de contribuição, em vez da proposta, que
determina a média de todos os salários de contribuição;
– destaque do Novo quer excluir a transição para servidores
públicos e segurados do INSS na qual se exige “pedágio” de 100% do tempo de
contribuição que faltar para cumprir esse requisito;
– destaque do PDT pretende excluir a exigência desse “pedágio”,
mantendo apenas os requisitos de idade e tempo de contribuição;
– destaque do PT permite contar o mês de contribuição mesmo que o
recolhimento feito pelo segurado seja sobre valor inferior ao salário mínimo;
– destaque do PCdoB pretende excluir dispositivo que permite o
pagamento de pensão por morte de valor inferior a um salário mínimo se o
beneficiário receber outra renda formal;
– destaque do PSB propõe excluir o aumento de pontos exigidos do
trabalhador sujeito a agentes nocivos (químicos, biológicos e físicos) na regra
de transição. Esses pontos são a soma de idade e tempo de contribuição;
– destaque do Psol quer manter a regra atual de pagamento do abono
do PIS/Pasep para quem recebe até dois salários mínimos. A PEC propõe pagar
esse abono a quem recebe até um salário;
– destaque do PT quer excluir da PEC regra que restringe o
recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoa idosa ou com
deficiência de família com renda mensal per capita inferior a um ¼ do salário
mínimo.
Acusações
Os debates em Plenário também foram marcados por acusações de que o
governo conseguiu votar a matéria apenas depois de enviar ao Congresso Nacional
projeto com recursos da ordem de R$ 3 bilhões para liberação de emendas
orçamentárias que teriam sido prometidas em troca da votação da reforma.
“Uma emenda parlamentar acaba rapidamente, mas a desgraça na vida
dos trabalhadores fica, a desgraça na vida das viúvas fica. Como é que nós
podemos defender uma proposta em que as viúvas perdem mais de 40% daquilo a que
teriam direito?”, questionou a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
Para o deputado Marcelo Nilo (PSB-BA), essa situação “é o toma lá,
dá cá mais vergonhoso da história do Brasil”.
Já o deputado Silas Câmara (PRB-AM) defendeu o texto da PEC e
destacou que o governo editou uma portaria para que as viúvas não sejam
prejudicadas.
“Está garantido o salário mínimo de pensão desde que não haja uma
renda formal. O governo foi além e determinou que também não será considerada
renda menor do que o salário mínimo. Uma viúva que, por trabalho intermitente,
ganhe R$ 600 terá garantido o mínimo na pensão”, afirmou.
Já a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ),
contestou.
“Essa portaria sobre pensão por morte não resolve o problema das
mulheres brasileiras, das pensionistas brasileiras. É bom que a bancada
feminina, que os evangélicos, que todos ouçam isso. A portaria não resolve a
questão que está garantida hoje na Constituição”, afirmou.
Pontos inalterados
Como o prazo para apresentação de destaques já se encerrou, vários
pontos sobre os quais não houve proposta de exclusão permanecem no texto que
será enviado ao Senado quando a votação for concluída.
Pontos já aprovados no texto-base do segundo turno:
– volta da alíquota de 20% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL) para os bancos. Essa alíquota estava vigente até dezembro de 2018,
quando passou a ser de 15%;
– alíquotas escalonadas da contribuição do segurado do INSS e do
servidor público (ativo, aposentado e pensionista);
– regras de transição por pontos (idade + tempo de contribuição),
de “pedágio” de 50% do tempo que faltar para se aposentar na data de publicação
da reforma (INSS), de idade (INSS) e de tempo de contribuição (INSS);
– regras para detentores de mandato eletivo;
– todos os artigos que desconstitucionalizam regras sobre
Previdência Social, remetendo novas alterações a leis;
– regras sobre fundo complementar de servidores públicos;
– regras de transição sobre policiais, agentes penitenciários e
socioeducativos federais;
– cobrança de Previdência sobre indenização recebida por anistiados
políticos; e regras sobre acumulação de pensões por morte.
(*) Com informações da Agência Câmara
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