quarta-feira, março 16, 2016
INSS perde exclusividade em perícia médica
Os segurados
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão requerer auxílio-doença
com exames feitos por médicos do Sistema Único de Saúde (SUS), sem a
necessidade de passar pela análise dos peritos do instituto. A presidente Dilma
Rousseff publicou nessa terça-feira, 15, decreto que permite ao INSS celebrar
convênios com órgãos e entidades públicas do SUS para a realização de perícia
médica, o que na prática acaba com a exclusividade da avaliação dos
profissionais do instituto.
No caso da
prorrogação, bastará o reconhecimento pelo INSS de atestados médicos trazidos
pelos segurados, inclusive de hospitais privados. A medida, segundo o
Ministério do Trabalho e Previdência, valerá para pedidos de prorrogação do
benefício para empregados e para aqueles que estiverem internados, sem
condições de se deslocar a um posto do INSS.
Ato dos
Ministérios do Trabalho e da Saúde vai regulamentar a cooperação entre o INSS e
os órgãos do SUS e estabelecer as cidades que serão atendidas, os médicos que
serão designados e o tipo de benefício abrangido.
O secretário
nacional de Previdência, Carlos Gabas, citou como exemplo os centros de
referência em saúde do trabalhador. Para ele, o fim da exclusividade da
exigência de perícias feitas por profissionais do INSS acabará com
“contrassensos”, como exigir que peritos se desloquem para hospitais para
atestar a incapacidade de segurados internados. A medida permitirá reduzir o
tempo médio de espera para agendamento – que saltou de 20 para 89 dias com a
greve dos peritos, encerrada em janeiro – para 10 a 15 dias.
A Associação
Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) vai recorrer ao
Supremo Tribunal Federal (STF) contra a constitucionalidade da medida, que
classifica como falsa flexibilização. “Vai arrebentar com a Previdência Social
nesse momento em que são necessárias medidas para conter os gastos. O céu é o
limite para a concessão dos benefícios com essa facilitação”, disse Luiz
Argôlo, diretor da ANMP.
Ele criticou
a prorrogação dos benefícios por meio de atestados médicos e a transformação
dos médicos assistentes em peritos do próprio paciente, o que prejudica os
julgamentos. A entidade defende que o atestado informa a presença da doença,
mas não tem o poder legal nem formal de reconhecer a incapacidade para o
trabalho, sem a chancela de um perito médico.
Para Argôlo,
é dramático quebrar o sigilo médico ao fazer com que o segurado exponha a
doença ao servidor do INSS responsável por receber atestados. Disse ainda que a
medida vai implodir a rede de atendimento do SUS. Para acalmar a categoria, o
ministro do Trabalho, Miguel Rossetto, disse que o governo abrirá concurso
público para o INSS neste ano. Serão 7.351 vagas, sendo 1.530 para peritos.
Veja o que
muda na perícia médica:
1 - INSS
poderá fazer convênios com órgãos e entidades públicas do SUS para a realização
de perícia médica.
2 - Para
prorrogar o auxílio, basta o reconhecimento pelo INSS de atestados pelos
segurados, que poderá ser de instituições privadas.
3 - Peritos
não precisarão se deslocar para hospitais para atestar a incapacidade de
segurados internados.
4 - A medida
vai permitir reduzir o tempo médio de espera para o agendamento, que saltou de
20 para 89 dias com a greve dos peritos, terminada em janeiro, para o intervalo
de 10 a 15 dias.
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