Supremo Tribunal Federal autoriza, por unanimidade, empréstimo consignado a beneficiários de programas sociais

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, por unanimidade, a liberação de empréstimo consignado aos beneficiários de programas sociais, entre eles o Bolsa Família. A Corte já tinha formado maioria favorável à decisão, em julho deste ano, mas finalizou o julgamento somente nessa última segunda-feira (11). A determinação também ampliou a margem para essa modalidade de crédito para trabalhadores da iniciativa privada, para servidores públicos e para aposentados de ambos os setores.

Os ministros do Tribunal analisaram o tema em plenário virtual, onde os magistrados apresentam os votos em formato eletrônico, através de plataforma da instituição. A ação julgada pelo STF é de autoria do PDT, que colocou em debate a alteração realizada nas regras de acesso aos empréstimos consignados, efetuada durante a gestão de Jair Bolsonaro, em 2022. Na ocasião, a legenda questionava a constitucionalidade da medida que autorizava usuários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de programas federais de transferência de renda a contratar empréstimos, em que as parcelas sejam descontadas diretamente na fonte.

O partido argumentava que a resolução poderia ampliar o superendividamento e deixar o usuário com a renda comprometida antes mesmo do recebimento do benefício. No entanto, o ministro relator do caso, Nunes Marques, defendeu que as mudanças nas regras dos consignados são constitucionais. Os demais membros do Supremo seguiram o voto do colega.

"Ao tratar do prejuízo à reorganização financeira dos tomadores do empréstimo, [o PDT] parece partir do pressuposto de que os indivíduos ou as famílias não obtêm qualquer vantagem com a contratação do crédito, quando, em verdade, adquirem liquidez imediata para sanar dívidas, gastar em despesas inadiáveis ou investir em algum plano sempre adiado”, disse Marques.