Comprovante de vacinação físico em Fortaleza. — Foto: Camila
Lima/SVM
Unidades escolares, serviços de saúde, como hospitais, e de
assistência social estaduais do Ceará não irão exigir a apresentação do
comprovante de vacinação para a entrada no local. A decisão consta em decreto
publicado neste sábado (11), após o governador Camilo Santana (PT) anunciar, na
sexta-feira (10), que os prédios públicos estaduais iriam cobrar a apresentação
do documento.
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A condição para acesso a essas unidades do poder público passa a
valer a partir do dia 20 de dezembro e é obrigatória a todos, como usuários dos
serviços, servidores e colaboradores em órgãos e entidades do setor público
estadual. Até lá, a Secretaria da Saúde (Sesa) vai estabelecer os protocolos
específicos para cada setor do governo.
O decreto, porém, aponta ressalva para serviços estaduais de
ensino, saúde e assistência social, sem especificar quais são eles. Desta
forma, é possível acessar espaços como escolas, hospitais e Unidades de Pronto
Atendimento (UPAs), sem apresentação do passaporte sanitário. O uso de
máscaras, contudo, continua obrigatório.
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Passaporte em estabelecimentos privados
Os estabelecimentos particulares do Ceará já exigem o passaporte da
vacinação desde o último dia 15 de novembro, quando o governador do Ceará
implementou a exigência do documento para a entrada em restaurantes, eventos em
geral e bares no estado.
Com isto, os estabelecimentos passaram a funcionar sem restrições
de horários. Anteriormente, os pontos comerciais precisavam encerrar as
atividades até as 3h.
Projeto em Fortaleza
Um projeto de lei a nível municipal, que estabelece a
obrigatoriedade de apresentação de comprovante de vacinação para entrada em
repartições e prédios públicos da capital, começou a tramitar na última
quarta-feira (8) na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor).
Os vereadores discutem em regime de urgência a medida enviada pelo
prefeito José Sarto (PDT). O envio ao Legislativo aconteceu no dia anterior.
"Enviei há pouco para a Câmara Municipal de Fortaleza o
projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de apresentação de comprovante
de vacinação para a entrada em repartições e prédios públicos da
Prefeitura", escreveu o gestor na última terça-feira (7).
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