Senado aprova texto-base da PEC Paralela que inclui estados e municípios na reforma da Previdência

O Plenário do Senado aprovou, em primeiro turno nesta quarta-feira (06), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a inclusão de estados e municípios no novo regime de previdência da União, instituído pela reforma da Previdência. O placar da votação foi 56 a favor da proposta e 11 contra. Os senadores realizam em seguida, a análise dos destaques (sugestões de alteração no texto).

Por se tratar de uma emenda constitucional, a proposta precisa passar por votação em dois turnos nos plenários do Senado e da Câmara. O texto havia sido aprovado pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e levado ao plenário na sessão deliberativa da tarde.

A PEC foi uma estratégia do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da matéria, para fazer mudanças na reforma da Previdência sem que a proposta original voltasse para a Câmara dos Deputados, já que qualquer alteração na PEC principal da Previdência, obrigaria o texto a voltar para análise e atrasasse a promulgação.

Pelo texto aprovado, a inclusão de estados e municípios na Previdência deve ser feita por meio de uma lei ordinária de iniciativa dos poderes executivos locais. Além disso, o estado ou município pode recuar das alterações nas aposentadorias e sair do regime. Porém, a PEC limita o prazo para essa revogação da reforma a até seis meses antes do fim do mandato do respectivo chefe do Poder Executivo. Caso o estado aprove a nova regra, o município estará automaticamente incluído no regime estadual.

Tasso disse que o novo regime de previdência nos estados deve economizar dos cofres públicos R$ 350 bilhões em 10 anos.

Os governadores vão aderir ou não com a aprovação por maioria simples nas suas assembleias legislativas. E eu acredito que isso vai acontecer em massa e vai representar R$ 350 bilhões a mais de ganho para o Brasil, disse.

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