Governo do Ceará sanciona lei que cobra dos presos 'aluguel' de
tornozeleiras eletrônicas. — Foto: (Foto: Divulgação)
O Governo do Ceará sancionou lei que estabelece a cobrança aos
presos pelo uso de tornozeleiras eletrônicas no Estado. A determinação é válida
desde esta quarta-feira (22), data em que foi publicado no Diário Oficial o
Estado.
A lei prevê que os custos sejam cobrados a detentos beneficiados
pela progressão de regime que fazem o uso do equipamento e que tenham condições
de pagar o aluguel. O preso ou apenado sem condições financeiras de arcar com
os valores ficará isento.
De acordo com o texto, a cobrança do equipamento valerá a partir do
dia em que ela for instalada no monitorado e terá seu valor definido pela
Secretaria de Administração Penitenciária. Será levado em consideração o custo
do Estado com a atividade de monitoração eletrônica, sendo o pagamento
proporcional por equipamento.
O estado será responsável por definir o valor da diária pelo uso do
equipamento, devendo a cobrança ser feita de forma proporcional ao número de
dias efetivamente utilizado pelo preso beneficiado pela progressão do regime. O
preso que não cumprir com o pagamento da cobrança ficará em dívida ativa,
estando sujeito à ação judicial.
Ainda segundo a decisão publicada no Diário Oficial do Estado, os
recursos arrecadados com o aluguel das tornozeleiras serão revertidos em prol
de melhorias no âmbito do sistema penitenciário estadual, facultada à
destinação ao Fundo Penitenciário do Estado do Ceará (Funpence).
Aprovado pela Assembleia
A cobrança de aluguel de tornozeleiras eletrônicas já havia sido
aprovada na Assembleia Legislativa. No último dia 7 de maio, deputados
estaduais do Ceará aprovaram o projeto de autoria do Governo do Estado.
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