A Câmara dos Deputados aprovou nesse dia (27) um projeto de lei que
permite à vítima de violência doméstica solicitar ao juiz a decretação imediata
do divórcio ou do rompimento da união estável. A matéria segue para apreciação
do Senado. O texto aprovado prevê a necessidade de a vítima ser informada sobre
o direito de pedir imediatamente o divórcio e a possibilidade de o juizado
decidir sobre esse divórcio sem tratar da partilha de bens, que poderá ser
feita posteriormente. A relatora do texto aprovado, deputada Erika Kokay
(PT-DF), destacou que atualmente a lei já permite o divórcio ou a dissolução da
união estável em qualquer hipótese, sem a necessidade de que a vítima comprove
violência doméstica para que o vínculo seja rompido. "Mesmo assim, o
projeto tem grandes méritos. O primeiro é chamar atenção para o fato de que,
entre as vítimas de violência doméstica e familiar, ainda há grande
desinformação sobre a possibilidade de ajuizamento imediato da ação de
divórcio, sendo útil colocar na lei a necessidade de orientar as vítimas sobre
essa alternativa", afirmou a deputada. Licença-maternidade Em outra
votação, parlamentares aprovaram a proposta que prorroga o início da
licença-maternidade a mulher ou o seu filho permanecerem em internação
hospitalar por mais de três dias. O projeto também segue para análise do
Senado. Segundo o texto, a licença poderá ser suspensa, a critério exclusivo da
trabalhadora, se o recém-nascido permanecer internado. A suspensão deverá
ocorrer depois de transcorridos pelo menos 15 dias de seu gozo. A licença
interrompida é retomada assim que houver alta hospitalar do recém-nascido. Da
mesma forma, o pagamento do salário-maternidade acompanhará a suspensão da
licença e será retomado quando a criança sair do hospital e a licença voltar a
ser usufruída. Agência
"
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