Assembleia aprova reajuste de juízes e fim do auxílio-moradia

A Assembleia Legislativa do Estado aprovou, na tarde desta segunda-feira (17), o reajuste dos subsídios de desembargadores, juízes, promotores, defensores públicos e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. Foram 31 votos a favor e duas abstenções dos deputados Renato Roseno (PSOL) e Heitor Férrer (SD). Os valores da revisão salarial proposta pela Defensoria Pública do Estado, pelo Ministério Público Estadual, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas do Estado variam de R$ 30,4 mil a R$ 35,4 mil e seguem o efeito cascata do aumento de 16,38% do subsídio dos ministros do STF, sancionado por Michel Temer em novembro.

Os deputados aprovaram também o fim do auxílio-moradia, de R$ 4.377,73 pago aos magistrados cearenses, como já havia decidido o Supremo. A suspensão do benefício foi aprovada através de uma emenda apresentada pelo presidente da Assembleia, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), ao projeto do TJCE. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no entanto, deve votar nesta terça-feira (18), uma proposta de regulamentação de um novo auxílio, com o mesmo teto que vinha sendo pago antes. A diferença é que estão previstas restrições para a concessão do benefício, como a necessidade de comprovação do gasto efetivamente com aluguel.

Impactos

Prevendo a aprovação do aumento do subsídio dos magistrados cearenses, o Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa no início deste mês, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que foi aprovada, adiando para 2020 a vinculação do teto do TJCE ao teto remuneratório dos servidores estaduais, que entraria em vigor em 1º de dezembro deste ano. Com a emenda, o teto salarial do funcionalismo do Estado continua a ser vinculado ao do governador, de R$ 17,6 mil.

Diário do Nordeste