A Assembleia Legislativa do Estado aprovou, na tarde desta
segunda-feira (17), o reajuste dos subsídios de desembargadores, juízes,
promotores, defensores públicos e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.
Foram 31 votos a favor e duas abstenções dos deputados Renato Roseno (PSOL) e
Heitor Férrer (SD). Os valores da revisão salarial proposta pela Defensoria Pública
do Estado, pelo Ministério Público Estadual, o Tribunal de Justiça e o Tribunal
de Contas do Estado variam de R$ 30,4 mil a R$ 35,4 mil e seguem o efeito
cascata do aumento de 16,38% do subsídio dos ministros do STF, sancionado por
Michel Temer em novembro.
Os deputados aprovaram também o fim do auxílio-moradia, de R$
4.377,73 pago aos magistrados cearenses, como já havia decidido o Supremo. A
suspensão do benefício foi aprovada através de uma emenda apresentada pelo
presidente da Assembleia, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), ao projeto do
TJCE. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no entanto, deve votar nesta
terça-feira (18), uma proposta de regulamentação de um novo auxílio, com o
mesmo teto que vinha sendo pago antes. A diferença é que estão previstas
restrições para a concessão do benefício, como a necessidade de comprovação do
gasto efetivamente com aluguel.
Impactos
Prevendo a aprovação do aumento do subsídio dos magistrados
cearenses, o Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa no início
deste mês, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que foi aprovada,
adiando para 2020 a vinculação do teto do TJCE ao teto remuneratório dos
servidores estaduais, que entraria em vigor em 1º de dezembro deste ano. Com a
emenda, o teto salarial do funcionalismo do Estado continua a ser vinculado ao
do governador, de R$ 17,6 mil.
Diário do Nordeste
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