FOTO: Evilásio Bezerra/ O POVO
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), na última
terça-feira, 31, acrescentou a um pedido de liminar uma solicitação à Justiça
para o imediato recolhimento das armas distribuidas pelo Governo do Estado do
Ceará aos policiais civis. De acordo com o promotor de Justiça Ricardo Rocha, é
comprovado o perigo das arma adquiridas.
O promotor argumenta que no site da fabricante existe um alerta
para o risco de disparo acidental em caso de quedas. Atualmente, a arma não
possui travas. A empresa fez um ajuste no equipamento para acionar uma trava
interna e atender ao edital. No entanto, como o produto original não possuía
travas, existe a necessidade de uma nova licitação para que outras empresas
possam entregar armas corretamente fabricadas.
O MPCE diz que é necessário um relatório do Exército
norte-americano recomendando que o modelo de armamento não seja utilizado por
falhas de segurança. Uma Ação Civil Pública com pedido de limitar foi ajuízada
no dia 10 de abril deste ano. O documento requeria a desclassificação ou a
inabilitação da empresa ganhadora da licitação para a compra das armas, em
razão da ausência de documentos obrigatórios, que comprovam a utilização de
3.000 armas (pistolas) em forças policiais ou militares e ausência de
informações sobre falhas no funcionamento do tipo de arma ofertada.
A ação aguarda apreciação pela 13ª Vara da Fazenda Pública e as
armas já foram compradas e entregues à Polícia. O MPCE realizou o acréscimo no
pedido de liminar, em virtude da urgência e da gravidade do fato. A promotoria
realizou quatro petições cobrando posicionamento da Justiça.
De acordo com o promotor, o Estado parece não se importar com esse
problema. A 26ª Promotoria de Justiça expediu uma recomendação, no dia 15 de
março, ao procurador-geral do Estado e integrante da Comissão Central de
Concorrências do Estado do Ceará, Juvêncio Vasconcelos Viana, e ao secretário
de Segurança Pública e Defesa Social, André Santos Costa, com o intuito de que
houvesse a suspensão imediata do certame licitatório.
Sobre o armamento
Segundo o advogado Antenor Júnior, que faz a defesa dos atiradores
esportivos e que participou do conselho licitatório representando uma das
empresas que concorriam, as armas não são compátiveis com os aspectos técnicos
para a licitação, e não possuem as travas necessárias.
"Em testes realizados, foram encontrados vários problemas de
disparos, e para resolver o problema do disparo acidental (que quando caía a
cerca de 1m e 20cm a arma disparava), a empresa fez uma alteração de gatilho
para quando a arma bater no chão ela ficar inerte. E existe um processo de
indenização que a empresa foi condenada", relatou.
No processo de indenização, conforme Antenor, não deveria haver
problemas nas armas ou modificação no sistema de segurança. "Se você tem
um projeto X e você muda o sistema de segurança, é considerado um novo projeto.
É necessária a maturidade do projeto, que seria de três anos", disse.
Conforme o advogado, não há maturidade, pois houve a troca do
sistema de segurança. "Juntaram notas fiscais para comprovar a venda de um
determinado número de armas, o que era exigido na licitação. Eles utilizaram as
notas fiscais e foram juntadas as cópias autenticadas, o total de armas, mas os
preços estavam cobertos, não apareciam. Estranho, pois não pode tirar autenticação
com parte do documento encoberto", relata.
SSPDS
O POVO Online solicitou nota à Secretaria da Segurança Pública e
Defesa Social (SSPDS), que afirmou que não iria se pronunciar sobre o assunto.
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