terça-feira, setembro 12, 2017
Senado abre consulta pública sobre revogar estatuto do desarmamento
O Senado Federal abriu uma consulta pública para saber a opinião da
sociedade sobre uma proposta do senador Wilder Morais (PP-GO), que prevê a
realização de um plebiscito sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento.
Sancionado como lei federal em 2003, o estatuto determinou a limitação da
comercialização, do registro e da posse de armas de fogo e munição.
A consulta no site do Senado deve permanecer aberta enquanto a
proposta de Morais tramita na Casa. Nesta segunda-feira, cerca de 3 mil pessoas
já haviam votado a favor da realização do plebiscito, enquanto cerca de 300 se
dizem contrários. A votação na internet não possui caráter determinante, mas
pode sinalizar a opinião do público e, assim, influenciar a opinião de cada
senador sobre o mesmo assunto.
Em outubro de 2005, os brasileiros foram consultados, em um
referendo, sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munições no país.
No dia 23 daquele mês, a população foi às urnas e decidiu manter o comércio de
armas com 63,68% dos votos, contra 36,11%. As demais regras do estatuto
permaneceram sem alteração.
Autor do proposta, Morais sugere que a população seja consultada
sobre três pontos do estatuto: se a população rural com bons antecedentes deve
ter o porte de arma assegurado; se o Estatuto do Desarmamento deve ser revogado
e substituído por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a qualquer
cidadão e se o estatuto deve ser revogado e substituído por uma lei que
assegure a posse — e não o porte — de armas de fogo a todas as pessoas.
A posse de uma arma de foto implica em manter uma arma em casa ou
no trabalho. O porte garante o direito de uma pessoa andar na rua com a arma. O
senador defende que as pessoas não pode ser reféns do crime.
“Não podem se trancafiar cada vez mais, enquanto os criminosos
andam e cometem crime em plena luz do dia. É nesse sentido que propomos este
Projeto de Decreto Legislativo, em que o legislador deve deixar nas mãos do
povo a decisão soberana quanto a pertinência da política de desarmamento civil
imposta pelos últimos governos, apresentada que foi tida como uma possível
solução para os problemas da segurança pública no Brasil”, diz em um dos
trechos da proposta de plebiscito.
Atualmente, a pena prevista para a posse irregular de arma de uso
permitido vai de um a três anos com multa, enquanto a pena para a posse ilegal
desse tipo de arma varia de dois a quatro anos, também com multa. As penas para
a posse e o porte de armas de uso restrito (usadas pela Polícia e pelas Forças
Armadas) são maiores e chegam a seis anos.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDS) será analisado pela Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
CÂMARA TORNA CRIME HEDIONDO PORTE E POSSE DE ARMAS DE USO RESTRITO
A Câmara dos Deputados aprovou em agosto deste ano o substitutivo
do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) que torna crime hediondo a posse ou o porte
ilegal de armas de fogo de uso restrito, como fuzis. Depois de um dia inteiro
de discussão e polêmica, a proposta foi aprovada de forma simbólica e com
aplausos. Como o texto original sofreu alterações, o projeto retorna ao Senado.
De autoria do hoje prefeito do Rio, Marcelo Crivella (PRB), o
projeto que trata do porte de fuzis tramitava na Câmara desde 2015, quando foi
aprovado pelo Senado. A transformação do crime em hediondo vai aumentar, na
prática, o cumprimento de pena. Primeiro porque obriga que o criminoso fique em
regime fechado, o que não ocorre atualmente pelo fato de a punição ser de três
a seis anos de prisão, permitindo que o detento já tenha logo o benefício do
regime semiaberto.
Além disso, para a progressão de regime as regras são mais
rigorosas. Hoje há a progressão de regime com o cumprimento de um sexto da
pena. Ao virar crime hediondo, passa a se exigir 40% da pena para a progressão.
As regras para criminosos reincidentes também são mais rígidas, perdendo-se
direito a liberdade condicional, além de a progressão de regime só ocorrer após
60% da pena. Este tipo de crime também passa a ser inafiançável e não se pode
conceder ao condenado os benefícios de anistia e indulto.
Autoridades da área de segurança têm citado o projeto
recorrentemente como uma forma de ajudar no combate à criminalidade no Rio.
Fonte: O Globo
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