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quinta-feira, 27 de abril de 2017

CCJ do Senado aprova PEC que acaba com foro privilegiado para crimes comuns

Segundo emenda, apenas presidentes da Câmara, do Senado, da República e do STF seguem com benefício
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (26), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2013, do senador Randolfe Rodrigues que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de função para crimes comuns.

O texto mantém o foro privilegiado apenas aos presidentes da Câmara, do Senado, da República e do Supreo Tribunal Federal (STF) em exercício. Caso seja aprovada, o projeto ainda permite a prisão após condenação em segunda instância de deputados federais e senadores, que antes só poderiam ser presos após condenação definita da Corte.

Para ser aprovada, a PEC ainda precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado e depois seguirá para a Câmara dos Deputados. A matéria não precisa de sanção do Palácio da Abolição.

Acordão

A matéria foi aprovada no mesmo acerto que aprovou projeto sobre abuso de autoridade. O acordo previa a aprovação das duas matérias pela Comissão, incluindo a rejeição ao trecho que possibilitava punição a juízes, promotores e magistrados por “divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas”.


Fonte Ceara News

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