Segundo emenda, apenas presidentes da Câmara, do Senado, da
República e do STF seguem com benefício
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta
quarta-feira (26), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2013, do
senador Randolfe Rodrigues que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa
de função para crimes comuns.
O texto mantém o foro privilegiado apenas aos presidentes da
Câmara, do Senado, da República e do Supreo Tribunal Federal (STF) em
exercício. Caso seja aprovada, o projeto ainda permite a prisão após condenação
em segunda instância de deputados federais e senadores, que antes só poderiam
ser presos após condenação definita da Corte.
Para ser aprovada, a PEC ainda precisa passar por dois turnos de
votação no plenário do Senado e depois seguirá para a Câmara dos Deputados. A
matéria não precisa de sanção do Palácio da Abolição.
Acordão
A matéria foi aprovada no mesmo acerto que aprovou projeto sobre
abuso de autoridade. O acordo previa a aprovação das duas matérias pela
Comissão, incluindo a rejeição ao trecho que possibilitava punição a juízes,
promotores e magistrados por “divergência na interpretação de lei ou na
avaliação de fatos e provas”.
Fonte Ceara News
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