Foi sancionada a lei que proíbe a utilização de veículos de tração
animal – as tradicionais carroças – em depósitos de construção ou similares de
Fortaleza.
O Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal em agosto deste
ano, mas somente agora teve sua redação final sancionada pelo prefeito Roberto
Cláudio.
Regulamentação
De acordo com o documento, o descumprimento da Lei implicará ao
infrator multa de R$ 1 mil e ainda a apreensão da carroça ou cassação do alvará
de funcionamento do estabelecimento.
Apesar da sanção, a Lei ainda precisa ser regulamentada pela
Prefeitura de Fortaleza, pois houve veto quanto ao órgão fiscalizador. Na
redação original da vereadora Toinha Rocha, autora do Projeto, a fiscalização
ficaria por conta da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma).
“A proposta deve ser discutida no Código da Cidade [projeto que
trata de assuntos ambientais dentre outros]. A regulamentação pode sair até o
fim deste ano. O problema ficou apenas na questão de quem vai fiscalizar e de
quem vai punir”, comenta Toinha Rocha. Portanto, embora já esteja em vigor,
ainda não há definição acerca de quem será responsável pela fiscalização.
Uma reunião entre a Prefeitura e representantes dos direitos dos
animais para debater o assunto estava marcada para esta segunda-feira (12), mas
foi adiada.
“O problema não é só tirar da rua ou punir o infrator, mas tem a
questão do animal. É preciso decidir para onde ele vai e quem vai arcar com os
custos”, explica a vereadora, e ela propõe que os animais sejam substituídos
veículos motores.
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