O Ministério
Público do Estado do Ceará (MPCE) está decidido a resolver o problema do
transporte escolar nos municípios do Ceará. Recentemente o órgão anunciou a
elaboração de material de apoio às Promotorias de Justiça para fiscalização do
transporte.
O MP quer
intensificar a fiscalização para garantir maior qualidade e segurança aos
estudantes. Além dos promotores, devem receber o material as Prefeituras;
Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e de Educação; Conselhos do
FUNDEB; Departamentos de trânsito, entre outros.
Aos
prefeitos foi enviado, ainda, modelos de TAC, a ser firmado com o município, e
petição para proposição de Ação Civil Pública. Devidamente advertidos, agora os
gestores infratores não terão desculpas, nem tempo extra, para corrigir
possíveis irregularidades. ceara news
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