Em 2018, Receita exigirá CPF de crianças a partir de 8 anos

terça-feira, 21 de novembro de 2017

A partir da próxima declaração de imposto de renda, no ano que vem, passa a ser obrigatório informar o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de dependentes a partir dos oito anos. Antes, crianças declaradas no imposto de renda dos pais ou responsáveis só precisavam ter CPF se fossem maiores de doze anos.

O ato legal, publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, é assinado pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. A inscrição pode ser feita sem custo em entidades públicas conveniadas, representações diplomáticas e no Ministério das Relações Exteriores. Pela internet, só com título de eleitor.

Também é possível pedir o documento no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou nos Correios, sendo cobrada uma taxa de 7 reais. Para menores de dezesseis anos, é necessário levar certidão de nascimento da criança, documento original com foto do responsável e um documento que comprove a guarda ou tutela.

Se o adolescente tem dezesseis ou dezessete anos e não tirou o CPF, pode ir sozinho a um dos locais portando o RG. Já os pais, nesse caso, precisam do seu documento pessoal e da certidão de nascimento do filho.


MSN Notícias

Petrobras anuncia queda de 2,6% no preço da gasolina e alta no diesel

A Petrobras anunciou um novo reajuste para os combustíveis, com queda de 2,6% no preço da gasolina nas refinarias e alta de 0,6% no preço do diesel. Os novos valores valem a partir desta quarta-feira (22/11).

A nova política de revisão de preços foi divulgada pela petroleira no dia 30 de junho. Com o novo modelo, a Petrobras espera acompanhar as condições do mercado e enfrentar a concorrência de importadores.

Em vez de esperar um mês para ajustar seus preços, a Petrobras agora avalia todas as condições do mercado para se adaptar, o que pode acontecer diariamente.

Além da concorrência, na decisão de revisão de preços, pesam as informações sobre o câmbio e as cotações internacionais.


Estadão Conteúdo

CEARÁ TEM QUASE 25% DE ÁREA EM SECA INTENSA

 
Historicamente, os meses de setembro e outubro são os de menor volume de chuvas no Ceará. Com precipitações abaixo da média nesses meses — e também em agosto deste ano —, cresceu para 24,61% a área do Estado que se encontra em situação de seca excepcional. Ou seja, quase um quarto do território do Ceará está com estiagem intensa. Em agosto, antes dos meses com menos chuvas, a situação atingia 5,28% do território.

O dado é do Monitor das Secas do Nordeste e foi publicado ontem pela Agência Nacional de Águas (ANA) com informações da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme) e da Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac).

De acordo com a Funceme, a classificação de seca excepcional é feita em áreas onde ocorrem perdas de cultura e escassez de água nos reservatórios, córregos e poços, criando situações de emergência. Embora o aumento tenha sido significativo nos últimos meses, a área de seca excepcional em 2017 ainda é menor que a do ano passado. Em 2016, neste mesmo período, ela correspondia a mais da metade do Estado (55,49%), segundo a Funceme.

O levantamento, que é feito mensalmente, aponta ainda que as consequências dessa seca são de curto e longo prazos, com efeitos presentes tanto em um período de três meses quanto de dois anos. No Ceará, a mancha de estiagem mais intensa era de 10,75% em setembro. Em um mês, o aumento foi de 128%. A área onde pode ser observado aumento dessa faixa está principalmente saindo do sudoeste do Ceará partindo para o centro e, também, em direção ao sudeste. É onde estão as regiões do Cariri, Sertão Central e dos Inhamuns. Os municípios mais afetados são Campos Sales, Assaré, Farias Brito, Crato, Milagres, Várzea Alegre, Missão Velha, Juazeiro do Norte e Iguatu.

Na região Norte, onde a estiagem é mais branda, houve uma expansão da área de seca moderada. 

“No caso do Ceará, a situação da porção Centro-Sul nada mais é do que o impacto desta grande seca e fruto do 6º ano de chuvas abaixo da média. Portanto, ao chegar ao segundo semestre, a severidade da seca aumenta porque são meses de maior evaporação”, explica, via assessoria de imprensa, Francisco Teixeira, secretário de Recursos Hídricos. Chuvas e açudes

Os dados preliminares da Funceme indicam que a pré-estação chuvosa pode superar a média histórica. Com pouco mais de dois terços de novembro corridos, choveu no Ceará 5,4 milímetros (mm), valor próximo aos 5,8 mm da série histórica. 

“Se as chuvas da pré-estação vierem a ocorrer em torno da normal climatológica de dezembro, espera-se uma redução para uma situação menos crítica no Sul do Estado, principalmente no Cariri cearense”, afirma Raul Fritz, supervisor da unidade de Tempo e Clima da Funceme.

Atualmente, os reservatórios do Ceará têm 8,2% da capacidade. Maior açude do Estado e principal abastecedor da Região Metropolitana, o Castanhão está com 3,3% do volume.

Números

10,7% do território cearense se encontrava em seca excepcional no fim de setembro.



O Povo

Banco Mundial sugere fim do ensino superior gratuito no Brasil

Essa proposta se baseia no fato que 65% dos estudantes das instituições de ensino superior federais estão na faixa dos 40% mais ricos da população. Como, após formadas, essas pessoas tendem a ter um aumento de renda, a suspeita dos técnicos é que a gratuidade “pode estar perpetuando a desigualdade no País.”

O Brasil tem aproximadamente 2 milhões de estudantes nas universidades e institutos federais, ao passo que nas universidades privadas são 8 milhões de estudantes. Porém, o custo médio de um aluno numa faculdade privada é de R$ 14.000,00 por ano. Nas universidades federais, esse custo salta para R$ 41.000,00 e nos institutos federais o valor é ainda maior: R$ 74.000,00 ao ano.

Esse gasto, diz o estudo, é “muito superior” ao de países como a Espanha e a Itália, por exemplo. No entanto, o valor agregado em termos de conhecimento dos estudantes não é muito diferente do das faculdades privadas. Esse critério considera o que o aluno aprendeu em comparação ao que se esperava que ele tivesse aprendido.

Os gastos do governo com ensino superior são equivalentes a 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB) e crescem, em termos reais, 7% ao ano, acima da média mundial. “As despesas com ensino superior são, ao mesmo tempo, ineficientes e regressivas”, diz o relatório.

Além da cobrança de mensalidades, o estudo sugere que os gastos por aluno tenham como limite o valor gasto pelas instituições mais eficientes. As menos eficientes teriam, assim, de ajustar suas despesas à nova realidade.

Se as escolas do ensino fundamental e médio atingissem o nível das melhores do sistema, o desempenho na prova do Índice de Desenvolvimento do Ensino Básico (Ideb) subiria 40% para o nível fundamental e 18% no médio. No entanto, aponta o relatório, o Brasil gasta perto de R$ 56 bilhões a mais do que seria necessário para ter o atual desempenho.


Com informações do Estadão

Certidões de nascimento, casamento e óbito passarão por mudanças; entenda

Certidões de nascimento, casamento e óbito serão emitidas com novas regras a partir desta terça-feira (21). Entre as alterações definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está a inclusão do CPF em todos esses documentos, o que facilitará a criação do documento único de identificação.

Além disso, as certidões deverão ter o termo “filiação”, e não mais “genitores”, o que irá contemplar as variadas formas de família e evitar que uma lacuna para identificação do pai fique em branco, no caso, por exemplo, de um pai desconhecido.

As novas medidas possibilitam o reconhecimento voluntário da maternidade e paternidade socioafetiva, que até então só era possível por meio de decisões judiciais ou em estados que tinham normas específicas para isso. O provimento também autoriza o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade.

Assim, poderá ocorrer o reconhecimento em cartório dos casos em que a madrasta ou padrasto da criança foi o responsável por sua criação por conta do óbito de um dos genitores, por exemplo.

No caso de crianças geradas por meio de reprodução assistida, a legislação retira a exigência de identificação do doador de material genético no registro de nascimento da criança. E quando a criança for filha de um casal homoafetivo, deverá constar o nome dos pais sem referência quanto à ascendência paterna ou materna.

Seguindo as regras da lei sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, a naturalidade da criança não precisará ser, necessariamente, o local em que ela nasceu. Dessa forma, a criança poderá ser cidadã do município em que ocorreu o parto ou do município de residência da mãe, biológica ou adotiva, desde que dentro do território nacional.


Com Governo do Brasil

Quatro funcionários da Semace são presos e superintendente afastado em operação do MPCE

Operação apura corrupção e outros crimes praticados dentro do órgão. Armas de fogo e dinheiro foram apreendidos em mandados judiciais

O superintendente e mais cinco funcionários foram afastados da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) em operação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), deflagrada nesta terça-feira (21), para combater esquema de corrupção no órgão. Dentre os investigados, quatro pessoas foram presas.

De acordo com a investigação do Grupo de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), do MPCE, a quadrilha, composta principalmente por servidores comissionados (chamados de "articuladores"), emitia pareceres técnicos que omitiam propositalmente informações relevantes, com a intenção de criar dificuldades inexistentes a empreendedores de diversas áreas, em troca de vantagem indevida.

Os "articuladores" atuavam na fiscalização e emissão de pareceres, e também na orientação e assessoria às empresas que buscam licenciamento ambiental, sempre em troca do pagamento de propina. A organização criminosa atuava há vários anos, segundo o MPCE.



A operação foi deflagrada para apurar crimes de corrupção passiva, concussão, advocacia administrativa, inserção de dados falsos em sistemas de informação da administração pública e organização criminosa.

Foram presos temporariamente e afastados de suas funções por determinação da Justiça os servidores comissionados Lídia Torquato da Silva, Francisco Elder Moura Barroso e Francisco Heury Fernandes da Silva e o chefe da Informática da Secretaria de Meio Ambiente (SEMA), Luís José de Almeida Correia.

O superintendente da Semace, José Ricardo Araújo Lima, e a servidora comissionada Inês Furtado Sampaio foram apenas afastados das funções.


Armas de fogo e dinheiro são apreendidos

Além das prisões, equipes da Polícia Civil, do Gaeco e da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) cumpriram mandados de busca e apreensão nas residências dos investigados e nas dependências da Semace. Foram apreendidos três armas de fogo, R$ 200 mil em espécie e equipamentos de informática, para serem analisados na sequência da investigação.

Empresas também são investigadas

A operação do Gaeco também investiga empreendimentos que teriam relação com o esquema criminoso. São eles: Fazenda Praia Canoé, em Fortim; Fazenda Técnica de Camarões (Tecar), em Jaguaruana; Camarão Real Aquicultura, em Acaraú; Parcelamento do solo Piraquara/Morro dos Caboclos, em Paracuru; o complexo turístico hoteleiro Sun and Sea, em Beberibe; e os postos de combustíveis Brisa Petróleo LTDA; Universal Petróleo LTDA; Aurora Petróleo LTDA; Vitória Petróleo LTDA; Petróleo Itaiçaba LTDA; Líder Petróleo LTDA; e Ultra Petróleo LTDA.


Fonte DN

Senado aprova voto distrital misto para eleger vereadores e deputados

Com a proposta, o eleitor vai fazer duas escolhas na urna: o candidato de seu respectivo distrito e o partido de sua preferência. O texto seguirá para a Câmara

  
O Senado aprovou, nesta terça-feira (21), dois projetos de lei que instituem o voto distrital misto nas eleições proporcionais. As regras valem para a escolha de vereadores e deputados estaduais, distritais e federais.

O PLS 86/2017, do senador José Serra (PSDB-S), e o PLS 345/2017, do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), tramitavam em conjunto. Os projetos foram relatados em Plenário pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e agora seguem para a Câmara dos Deputados.

O sistema distrital misto combina o voto proporcional com o distrital. De acordo com a proposta, o eleitor vai fazer duas escolhas na urna: o candidato de seu respectivo distrito e o partido de sua preferência.

As cadeiras das casas legislativas serão preenchidas primeiramente pelos candidatos eleitos pelo voto distrital. Esgotadas essas vagas, as cadeiras remanescentes serão distribuídas entre candidatos dos partidos mais bem votados.

De acordo com o texto, o número de representantes distritais deve corresponder à metade do número de cadeiras de cada circunscrição, arredondando-se para baixo no caso de números fracionários. Por exemplo: no caso de um estado com nove cadeiras de deputado federal, quatro serão escolhidos na modalidade do voto distrital.

A proposta delega à Justiça Eleitoral a missão de demarcar os distritos, que precisam ser geograficamente contíguos. A divisão deve seguir como critério o número de habitantes.

O relator, senador Valdir Raupp, apresentou uma emenda para eliminar a figura do suplente para os candidatos a cargos proporcionais. Outra emenda estabelece que, no caso dos vereadores, o voto distrital vale apenas em municípios com mais de 200 mil eleitores.

Debates

Os projetos foram aprovados por 40 votos a favor e 13 contra. Para o senador Valdir Raupp, o voto distrital misto vai refletir melhor a escolha dos eleitores nas votações proporcionais.

"A legitimidade do nosso sistema político é declinante. A cidadania não se sente representada no Parlamento. Precisamos reformar a política para que ela deixe de ser o problema e passe a ser parte da solução da crise brasileira", afirmou.

Para o senador José Serra, as novas regras vão reduzir os custos das eleições e respeitar a proporcionalidade.

"O sistema atual custa em excesso e sub-representa em excesso. Quem é eleito em São Paulo precisa ter uma base de recursos altíssima e não representa os eleitores. Muitas vezes, eles nem lembram em quem votaram. Estamos dando um passo para fortalecer a legitimidade democrática do sistema eleitoral", disse.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou a proposta. Para ele o assunto deveria ser tratado em uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que exige um quorum qualificado para aprovação.

"Esse tema tem que ser discutido numa PEC. É uma forçação de barra gigantesca votar isso como projeto de lei. Vamos diminuir o espaço de representantes que defendam ideias e projetos. Vamos fortalecer uma lógica paroquial, com aquele deputado que vai fazer a intermediação de verbas com o governo de plantão", argumentou.

O senador Radolfe Rodrigues (Rede-AP) votou favorável a matéria, mas também se mostrou receoso quanto à constitucionalidade.

"O sistema proporcional como está fracassou. O distrital misto traz como principal qualidade as virtudes tanto do majoritário quanto do proporcional em uma só proposta. Sou favorável à matéria, mas tenho dúvida se podemos enfrentar esse tema que não seja por meio de uma PEC", afirmou.
  

Red; DN
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