Em sua última sessão do ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
aprovou hoje (18), por unanimidade, numa votação de poucos segundos, uma nova
resolução para regulamentar o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados
brasileiros, no valor máximo de R$ 4.377,73.
A norma tem validade a partir de janeiro de 2019, mesmo mês em que
os magistrados brasileiros devem receber o aumento de 16,38% nos salários, que
acompanham o reajuste aprovado neste ano no Congresso para os vencimentos de
ministros do Supremo.
Em 26 de novembro, o presidente Michel Temer sancionou o reajuste
dos ministros do Supremo, após um acordo informal com o presidente do Supremo
Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e com o ministro Luiz Fux,
relator no STF de ao menos seis ações que questionam o benefício.
Até o mês passado, todos os magistrados brasileiros poderiam
receber o auxílio-moradia, independentemente de ter residência própria no local
de trabalho, por força de uma liminar (decisão provisória) expedida por Fux em
2014.
No mesmo dia em que Temer sancionou o reajuste, Fux revogou a
liminar, interrompendo o pagamento do benefício a partir de janeiro para todos
os magistrados e membros do Ministério Público, entre outras carreiras
jurídicas. Na decisão, porém, ele determinou que o CNJ regulamentasse o tema,
abrindo caminho para o retorno do auxílio-moradia.
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