A partir desta quinta-feira, 19, as punições contra motoristas
embriagados ou drogados que causarem acidentes com vítimas no trânsito se
tornam mais rígidas. As mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) são
para diminuir as brechas para condutores responsáveis por incidentes como
esses.
Sancionada em dezembro passado, a alteração define que motoristas
bêbados enquadrados na lei de trânsito por homicídio culposo (sem intenção de
matar) cumpram pena de 5 a 8 anos de prisão, além de o direito de dirigir
suspenso ou proibido.
Antes, a pena por causar acidente com morte era de 2 a 4 anos, o
que permitia que o delegado responsável pelo flagrante estipulasse uma fiança,
que poderia liberar o motorista imediatamente.
Com a elevação da pena, o delegado não pode mais determinar a
fiança porque a lei permite isso apenas em crimes com pena máxima de 4 anos.
Agora, apenas um juiz poderá decidir pela liberdade ou não do motorista, seja
por meio de habeas corpus, pedido de liberdade provisória ou de relaxamento da
prisão.
"Quando a pena era menor, o acusado não ficava preso. Ele era
preso em flagrante, pagava fiança e saía. Agora ele não vai sair
rapidamente", afirma Andréa Resende, especialista em Direito de Trânsito.
Como o crime continua apontado como culposo no Código de Trânsito,
segue existindo a possibilidade de converter a pena de prisão em pena
alternativa, como pagamento de cestas básicas ou trabalho comunitário.
Se deixar feridos
Nos casos em que há lesão corporal culposa (feridos sem intenção),
a punição para o motorista passou de 6 meses a 2 anos para 2 a 5 anos. Nestes
casos, o delegado também não poderá conceder fiança. "Não tinha o
constrangimento de ficar preso", explica Anna Julia Menezes, advogada
criminalista.
Com a pena aumentada, não é possível pedir a suspensão condicional
do processo. Voltada a pena igual ou inferior a 1 ano, ela dá a possibilidade
de evitar o processo e manter o motorista como réu primário com o cumprimento
de certas condições, como pagamento de multa.
Se for pego no bafômetro
Nada muda com relação a multas e punições administrativas ao
motoristas flagrados bêbados, tenham se envolvido em acidente ou não. A punição
para quem for pego no bafômetro é multa de R$ 2.934,70, além da suspensão da
carteira de habilitação por 1 ano. E é a mesma para quem se recusa a fazer o
teste.
O bafômetro não é a única forma de constatar embriaguez: quaisquer
sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora podem servir de prova
pela autoridade no local.
'Cavalo de pau' vira crime
A nova redação da lei também transforma a "exibição ou
demonstração de perícia" ao volante em crime, no mesmo artigo que fala
sobre "corrida, disputa ou competição automobilística não
autorizada", os famosos "rachas".
De acordo com advogados, essas exibições e manobras podem ser um
"cavalo de pau", acelerar muito cantando os pneus, empinar a moto ou
qualquer manobra radical que crie alguma situação de risco.
Antes essas manobras agressivas sem vítimas estavam sujeitas apenas
a multa (R$ 2.934,70) e suspensão da habilitação, mas agora o motorista também
pode pegar prisão de 6 meses a 3 anos. Em casos com feridos graves, a pena é de
3 a 6 anos de prisão. Se houver morte, a reclusão passa de 5 a 10 anos.
Importância da fiscalização
De acordo com advogados, a mudança poderá reduzir o sentimento de
impunidade nos crimes de trânsito, mas a fiscalização e a educação têm papel
principal em diminuir a incidência.
"Diminuir os crimes de trânsito depende de campanhas de
conscientização, campanhas educacionais. Não adianta criar leis mais
impositivas sem dar orientação aos motoristas", afirma Andréa Resende.
Já João Paulo Martinelli, da Faculdade de Direito do IDP-São Paulo,
acredita que as penas para os crimes de trânsito estão desproporcionais.
"A pena para homicídio culposo é muito maior agora para os casos que
envolvam veículo automotor. Se o sujeito está manuseando arma de fogo, ela
dispara e acerta alguém, um caso de homicídio culposo, aplica-se uma pena de 1
a 3 anos", explicou. "Atualmente, o que impede que as pessoas dirijam
embriagadas é a blitz. Ela é muito mais eficaz do que a lei", completou.
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