O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da
Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de Ererê, ingressou, nesta
sexta-feira (20/10), com Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Ererê,
com pedido de tutela de urgência, visando a reabertura das Escolas de Ensino
Fundamental João Vicente Batista e Raimundo Alves de Queiroz, únicas escolas
públicas existentes nas localidades de Sítio Melancias e Varzinha, zona rural
de Ererê, e que foram fechadas pela Administração Municipal, após processo de
nucleação.
De acordo o titular da Promotoria de Justiça da Comarca Vinculada
de Ererê, Alan Moitinho Ferraz, a ação é resultado de procedimento
administrativo instaurado para apurar os impactos do fechamento das unidades de
ensino. “Ficou demonstrado o imenso prejuízo causado às comunidades escolares
daquelas localidades, assim como a todos os moradores da região. A decisão
teria sido tomada sem qualquer consulta aos interessados e vai contra o
determinado no artigo 28, parágrafo único da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Este dispositivo retira o caráter exclusivamente discricionário do
Administrador Público para encerramento de atividades de ensino ofertadas em
localidades sensíveis, ou seja, não se pode fechar essas instituições de ensino
apenas por conveniência da administração”, explica o promotor de Justiça.
O membro do MPCE aponta na petição diversos impactos negativos.
Entre eles estão os prejuízos à identidade cultural das crianças e adolescentes
retirados do ambiente comunitário e familiar onde nasceram; o deslocamento para
o centro urbano, com longas distâncias percorridas todos os dias; e a
acomodação de um número elevado de estudantes em estabelecimentos inadequados
visando apenas a economicidade, prejudicando a qualidade do ensino.
“O Município insiste e afirma categoricamente, que todo esse
processo de ‘NUCLEAÇÃO’ se deve à questão financeira, todavia, tais argumentos
não prosperam diante de uma análise transparente dos gastos estratosféricos que
o Município vem empreendendo diante dessa nova Gestão. A título
exemplificativo, e através de acesso ao Portal da Transparência do Tribunal de
Contas do Estado do Ceará, o Município de Ererê já despendeu quase R$
400.000,00 com locação de veículos; R$ 100.000,00 com assessoria contábil; R$
40.000,00 com serviços de digitalização; R$ 32.540,00 com diárias; mais de R$
300.000,00 com gastos de combustível; contratação de dois escritórios de
advocacia; entre outros; gastos estes que serão objeto de investigação em
procedimentos próprios”, argumenta Alan Moitinho Ferraz na peça inicial.
Diante destes fatos, o MPCE requer a imediata reabertura das
escolas municipais João Vicente Batista e Raimundo Alves de Queiroz e a adoção
das providências para garantir a matrícula dos alunos das comunidades atendidas
pelas unidades, bem como a cessação de qualquer atividade destinada ao
fechamento delas.
Assessoria de Imprensa
Ministério Público do Estado do Ceará
Email:imprensa@mpce.mp.br
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