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TV SERRANA

30 junho 2017

JUSTIÇA SUSPENDE NORMA QUE LIBERAVA TEMPLOS RELIGIOSOS DE ALVARÁS E FISCALIZAÇÃO

MPCE argumentou que emenda feria princípios da separação dos poderes, da legalidade, da impessoalidade e o direito ao ambiente equilibrado
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) teve atuação direta na suspensão cautelar da Emenda à Constituição do Ceará N.º 83/2015 que dispensava a exigência de autorizações, licenças e alvarás de funcionamento para templos religiosos, além de impedir a atividade fiscalizatória dos órgãos de controle do Poder Público.

A suspensão dos efeitos da Emenda Constitucional decorreu de decisão cautelar proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) no último dia 22 de junho. O entendimento, acatando os argumentos do Ministério Público, foi de que a emenda feria os princípios da separação dos poderes, da legalidade, da impessoalidade e o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado.

A medida judicial ampla e geral evita o surgimento de questionamentos jurídicos individualizados, assim como recupera a normalidade das atividades de poder de polícia da Administração Pública, tão importantes para a garantia dos direitos fundamentais da população do Estado do Ceará.

A ação do MPCE no controle de constitucionalidade, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), representa medida voltada para garantir a prevalência das normas constitucionais, evitando a prática de atos ilícitos, bem como fornecendo as condições para que os demais promotores de Justiça do Ceará possam atuar sem impedimentos jurídicos, o que realça o princípio da unidade do Ministério Público e fortalece a instituição para o cumprimento de suas missões constitucionais.

O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, ressalta que no Estado de Direito todas as entidades e instituições estão sujeitas ao controle da legalidade. “O Estado não pode criar uma ‘imunidade’ para impedir a fiscalização dos órgãos públicos sobre os templos religiosos ou qualquer outra entidade”, destaca o procurador-geral.


Assessoria MPCE

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