A movimentação da base de Michel Temer para regulamentar a
terceirização no Brasil tem como base dois projetos que, embora tratem do mesmo
tema, são consideravelmente distintos ao listar salvaguardas aos trabalhadores.
1º projeto, de 1998, tem três salvaguardas aos trabalhadores
A Câmara aprovou na última quarta (23) e enviou à sanção de Temer
um texto de 1998 que cabe em quatro páginas e que traz apenas três salvaguardas
genéricas aos trabalhadores terceirizados. São elas:
funcionários terceirizados não poderão realizar serviços diferentes
daqueles para os quais foram contratados;
terceirizados terão as mesmas condições de segurança, higiene e
salubridade dos empregados da "empresa-mãe";
terceirizados estarão abrangidos nas regras da CLT (Consolidação
das Leis do Trabalho) sobre fiscalização.
2º projeto, de 2015, tem 50 salvaguardas aos empregados
Já o projeto de regulamentação da terceirização debatido em 2015 e
que hoje tramita no Senado tem 16 páginas e ao menos 50 salvaguardas aos
empregados terceirizados - número que irá aumentar de acordo com relator, o
senador de oposição Paulo Paim (PT-RS). Entre as 50 salvaguardas desse projeto
estão, além das três aprovadas no projeto da Câmara:
restrições para evitar que as empresas demitam seus funcionários e
os recontratem na sequência como terceirizados (a proposta é que haja intervalo
de 12 meses);
obrigatoriedade de a "empresa-mãe" fiscalizar se a
terceirizadora está cumprindo suas obrigações trabalhistas e previdenciárias;
garantia ao terceirizados dos mesmos serviços de alimentação,
transporte e atendimento médico dos contratados diretamente;
estabelece que a empresa-mãe e a terceirizadora têm
responsabilidade "solidária" em eventuais débitos com o trabalhador;
outra diferença é que o projeto de 2015 obriga o recolhimento
antecipado de impostos e a retenção de valores.
Manobra na Câmara e promessa de votação no Senado nos próximos dias
O texto aprovado pelo plenário da Câmara nesta quarta havia passado
em uma primeira votação na Câmara em 2000. Em 2002, o Senado também o aprovou,
com modificações. Na época, apenas 12 dos atuais 81 senadores estavam no
exercício do mandato. Com isso, o texto voltou para a Câmara para a palavra
final. Só que ele ficou engavetado por 15 anos sem votação no plenário, em um
"limbo legislativo" em que dormitam projetos que não se enquadram nos
critérios de arquivamento automático ao fim de cada legislatura (os já
aprovados pelo Senado estão nessa categoria).
Como a atual composição do Senado vinha resistindo a aprovar o
projeto de terceirização de 2015, aquele com as pelo menos 50 salvaguardas aos
trabalhadores, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), desengavetou o
texto de 1998. Isso porque bastava apenas a nova votação dos deputados para ele
seguir para a sanção de Temer.
Nesta quinta, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE),
afirmou que a Casa deverá votar nos próximos dias o projeto de 2015, dando a
Temer a possibilidade de selecionar, nos dois textos, o que pretende sancionar
ou vetar.
DN Online
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