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| Promotor de Justiça da comarca de Iracema-CE: Dr. Alan Moitinho Ferraz |
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da
Promotoria de Justiça da Comarca de Iracema, entrou com uma ação civil pública,
na última segunda-feira (06/03), contra o Governo do Estado requerendo
assistência dos órgãos de saúde para um adolescente morador da cidade de
Iracema, a 285 km de Fortaleza.
O promotor de Justiça Alan Moitinho solicitou a concessão da tutela
de urgência incidental para que o Estado do Ceará viabilize, imediatamente, a
concessão de uma cadeira de rodas, de acordo com as especificações do relatório
médico, fraldas descartáveis, alimentação específica para constipação
intestinal e dois medicamentos de alto custo: cefalexina e oxibutinina.
Além de possuir diagnóstico de bexiga neurogênica secundária à
mielomeningocele, o adolescente é portador de pé torto congênito. A
mielomeningocele é uma malformação congênita da coluna vertebral da criança,
que dificulta a função primordial de proteção da medula espinhal, e quando a
medula espinhal nasce exposta, muitos dos nervos podem estar traumatizados ou
sem função.
Em caso de descumprimento de decisão favorável, a Promotoria de
Justiça deseja que seja aplicada multa diária ao Estado, no valor de cinco mil
reais, e ao secretário de Saúde Henrique Javi, no valor de mil reais, como
forma de coerção aos entes públicos. Que caso o Governo alegue não possuir
recursos para cumprir a decisão da Justiça, que verbas de publicidade sejam
realocadas para tal fim.
Além de possuir diagnóstico de bexiga neurogênica secundária à
mielomeningocele, o adolescente é portador de pé torto congênito. A
mielomeningocele é uma malformação congênita da coluna vertebral da criança,
que dificulta a função primordial de proteção da medula espinhal, e quando a
medula espinhal nasce exposta, muitos dos nervos podem estar traumatizados ou
sem função.
Segundo o promotor de Justiça, a mãe do paciente buscou dialogar
com Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA) para solucionar o caso,
entregando diversos documentos solicitados para atender as recomendações
médicas, porém, após quase dois anos de espera, a pasta não apresentou resposta
concreta para solucionar o problema.
“Sendo a saúde um direito de todos constitucionalmente protegido e
garantido pelo ordenamento pátrio, não há como perdurar a presente situação de
quase dois anos de inércia, em que o Estado Demandado – a despeito de dispor de
condições de minimizar o drama vivenciado pelo paciente-cadeirante, atua com
total descaso no tocante à saúde daquele cidadão. Além da ausência do
fornecimento da cadeira de rodas, o Estado do Ceará vem violando gritantemente
os direitos do cidadão, ao não fornecer fraldas descartáveis, alimentação
especial e medicamentos, embora com prescrição médica”, argumenta Alan Moitinho
na petição.
Ministério Público do Estado do Ceará
Folha Serrana
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