O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da
Promotoria de Justiça da Comarca vinculada de Ererê, entrou com uma ação civil
pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito daquela cidade,
Manoel Martins Alves, por irregularidades encontradas na prestação de contas do
ano de 2011.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) constatou a ausência de
licitação para contratação de empresas de locação de veículos e de assessoria
na elaboração de projetos de engenharia civil, além de irregularidades na
concessão de diárias. Além disso, segundo a Corte de Contas, as diárias
concedidas a diversos servidores ultrapassaram a 50% da remuneração mensal dos
agentes beneficiados, não sendo devidamente comprovado o recolhimento das
contribuições previdenciárias.
“Observa-se que o ex-gestor do Município de Ererê praticou atos de
improbidade administrativa com lesão ao erário e contra os princípios da
administração pública, previstos na Lei Federal n° 8.429/92. Diante de tais
vícios, o TCM declarou as contas julgadas como irregulares. Portanto, não há
dúvida de que a conduta do representado enquadra-se realmente nos atos de
improbidade que causam lesão ao erário e atentam contra os princípios da
administração pública, com ofensa aos deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade e lealdade às instituições”, argumenta o promotor de Justiça Alan
Moitinho Ferraz na petição inicial.
Com MPCE
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