O Congresso Nacional aprovou na quinta-feira, 15 de dezembro, a Lei
Orçamentária Anual (LOA) 2017. O texto prevê um aumento de 7,5% do salário
mínimo, que passará de R$ 880 para R$ 945,80 no ano que vem. A Confederação
Nacional de Municípios (CNM) avalia que esse reajuste causará um impacto de R$
2,5 bilhões no pagamento das folhas municipais.
Em um momento onde os Municípios já estão combalidos com a queda
significativa de recursos, qualquer correção pode afetar seriamente as finanças
públicas locais. No Brasil, o salário mínimo é utilizado como piso salarial
tanto para os empregos formais, onde estão inclusos os funcionários públicos e
os trabalhadores com carteira assinada, como também para aposentadorias e
outros benefícios sociais, explica a CNM.
Porém, esse não é o único motivo de preocupação. A entidade
ressalta que os Municípios brasileiros abrigam mais de três milhões de
funcionários com remuneração vinculada ao salário mínimo. As cidades de pequeno
porte são as mais afetadas, pois abrigam diversos funcionários cuja remuneração
é de até 1,5 salário mínimo. Isso faz com que suas despesas com pessoal
aumentem progressivamente ao longo dos anos.
O maior problema dessa política, aponta a Confederação, é que ela
não menciona uma fonte de custeio para o gasto extra das prefeituras com o
reajuste do salário mínimo e também não permite nenhuma intervenção do poder
público local.
Metodologia
Para a realização do levantamento, a entidade utilizou a base de
dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que reúne diversas informações
trabalhistas a nível nacional. Foram considerados para a base final do estudo
funcionários públicos municipais de diferentes poderes que trabalham em
qualquer ocupação com carga de trabalho semanal superior a 20 horas semanais.
Além disso, permaneceram aqueles que ganham mais que R$ 308,18 e menos que R$
33.763,00.
Na mensuração do impacto de reajuste, a entidade considerou
encargos como férias, 13.º salário e outros incidentes no salário base. A CNM
destaca ainda, que o banco de dados envolve apenas os funcionários públicos
municipais ativos, excluindo, portanto, os aposentados.
Com CNM
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