segunda-feira, agosto 21, 2017
Home
Noticia Regionais
Serviços
Câmara aprova fim de multa para quem esquecer a CNH ou documento de licenciamento anual do veículo
Câmara aprova fim de multa para quem esquecer a CNH ou documento de licenciamento anual do veículo
A Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJ) da Câmara
dos Deputados aprovou o projeto de lei que impede a aplicação de multa e a
retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habilitação
(CNH) ou documento de licenciamento anual do veículo. Se não houver recurso pedindo
análise no Plenário, a proposta segue para o Senado.
Mas a nova regra só será válida, se aprovada, se o agente de
trânsito tiver como consultar as informações do motorista e do veículo por meio
de um banco de dados oficial no momento da abordagem.
Pela regra atual, quem dirigir sem portar o licenciamento e a
carteira de motorista poderá ser multado e ter seu veículo retido até a
apresentação dos documentos. A infração é considerada leve e seu valor da multa
é de R$ 88,38.
Procurado pelo G1, o Denatran afirmou que o Código de Trânsito
Brasileiro obriga o porte da CNH em todas as situações.
A Polícia Rodoviária Federal afirmou que "todos os agentes da
PRF" possuem equipamentos capazes de consultar informações do motorista e
do veículo nos bancos de dados oficiais.
Documento de identificação será necessário
De autoria da ex-deputada Sandra Rosado e da deputada Keiko Ota
(PSB-SP), o projeto de lei 8022/14 aprovado na quarta-feira (21) altera o
Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Também foi aprovada emenda da
Comissão de Viação e Transportes para exigir a apresentação, pelo condutor, de
algum documento de identificação oficial, como o RG, a fim de ser beneficiado
pela medida.
Segundo a proposta, quando não for possível realizar a consulta
online das informações do veículo ou do condutor, o auto de infração será
cancelado caso o condutor apresente, em até 30 dias, o documento ao órgão de
trânsito responsável pela autuação. Assim, o motorista não terá pontos
computados em sua carteira, referentes à infração.
Comissão pede volta dos extintores
Outra comissão da Câmara, a de de Viação e Transportes da Câmara
dos Deputados aprovou por unanimidade, no final de maio, um projeto de lei que
retoma a obrigatoriedade dos extintores de incêndio em veículos no Brasil.
É o primeiro passo para frente do projeto PL 3404/15, do deputado
Moses Rodrigues (PPS/CE), que discordou do órgão máximo de trânsito e
protocolou, em novembro de 2015, o pedido para reverter a decisão.
Agora o projeto deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania antes de ir para aprovação no plenário da Câmara.
Atualmente, o equipamento é exigido no país apenas para caminhões,
caminhão-trator, micro-ônibus, ônibus e veículos destinados ao transporte de
produtos inflamáveis.
Fonte: G1
Tags
Noticia Regionais#
Serviços#
Compartilhar isso
Sobre Folha Serrana
Serviços
Tags
Noticia Regionais,
Serviços
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Post Top Ad
Your Ad Spot
Author Details
Ut wisi enim ad minim veniam, quis nostrud exerci tation ullamcorper suscipit lobortis nisl ut aliquip ex ea commodo consequat. Duis autem vel eum iriure dolor in hendrerit in vulputate velit esse molestie consequat.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Deixe Seu Comentário é Muito Importante para Nós