quinta-feira, abril 27, 2017
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CCJ do Senado aprova PEC que acaba com foro privilegiado para crimes comuns
CCJ do Senado aprova PEC que acaba com foro privilegiado para crimes comuns
Segundo emenda, apenas presidentes da Câmara, do Senado, da
República e do STF seguem com benefício
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta
quarta-feira (26), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2013, do
senador Randolfe Rodrigues que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa
de função para crimes comuns.
O texto mantém o foro privilegiado apenas aos presidentes da
Câmara, do Senado, da República e do Supreo Tribunal Federal (STF) em
exercício. Caso seja aprovada, o projeto ainda permite a prisão após condenação
em segunda instância de deputados federais e senadores, que antes só poderiam
ser presos após condenação definita da Corte.
Para ser aprovada, a PEC ainda precisa passar por dois turnos de
votação no plenário do Senado e depois seguirá para a Câmara dos Deputados. A
matéria não precisa de sanção do Palácio da Abolição.
Acordão
A matéria foi aprovada no mesmo acerto que aprovou projeto sobre
abuso de autoridade. O acordo previa a aprovação das duas matérias pela
Comissão, incluindo a rejeição ao trecho que possibilitava punição a juízes,
promotores e magistrados por “divergência na interpretação de lei ou na
avaliação de fatos e provas”.
Fonte Ceara News
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