O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) informou, nesta terça-feira
(7), que os portais de transparência de 101 prefeituras e outras 96 câmaras
municipais do Estado estão, atualmente, em situação irregular. Segundo a
primeira avaliação mensal feita pelo TCM em 2017, os endereços não atenderam ao
padrão mínimo de qualidade exigido pela Lei Complementar 131/2009.
De acordo com a legislação, informações pormenorizadas sobre a
execução orçamentária e financeira devem ser liberadas ao pleno conhecimento e
acompanhamento da sociedade, em tempo real, através de portais eletrônicos de
acesso público. Conforme constatou o TCM, isso não está acontecendo em vários
municípios do Estado.
Segundo a diretora de Fiscalização do TCM, Telma Escóssio, as
fiscalizações quanto aos portais de transparência entraram na agenda da Corte
de Contas em 2011 e, desde então, são avaliados mensalmente os critérios
estabelecidos em Lei. Essas avaliações servem também como orientação para os
gestores que podem, a partir do resultado, corrigir e aprimorar seus portais.
A Lei determina também que seja adotado um sistema integrado de
administração financeira e controle, atendendo ao padrão mínimo de qualidade
estabelecido pelo Poder Executivo Federal e regulado por meio do Decreto Nº
7.185 de 27/05/2010.
Incentivo
De acordo com o presidente do TCM, Domingos Filho, a fiscalização
dos portais de transparência tem o objetivo de servir "como um incentivo
às Prefeituras e Câmaras municipais", de forma que as mesmas busquem
manter as informações sobre suas respectivas gestões mais próximas do cidadão.
"O Tribunal dispõe de técnicos que podem ser contactados sempre que
necessário, para dirimir dúvidas", complementa.
Segundo o TCM, em caso de correção das falhas a Prefeitura ou
Câmara anteriormente fiscalizada, e que não correspondeu aos critérios para
atendimento à Lei da Transparência, é possível apresentar ao Tribunal de Contas
uma Solicitação de Certidão, que será emitida após nova avaliação da Corte.
Balanço de 2016
Em 2016, as falhas em portais de transparências no Ceará aumentaram
em 157%, de acordo com o TCM. Enquanto o Tribunal apontou 138 casos de
descumprimento à legislação no período de julho a dezembro de 2015, no mesmo
período em 2016 houve 354 casos. Selecionando apenas as prefeituras municipais,
os portais com irregularidades passaram de 34, em 2015, para 144, em 2016, um
equivalente de 324%.
Já os descumprimentos à lei nos portais das câmaras municipais
passaram de 104 para 210, um crescimento de 102% no mesmo período.
DN Online
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