Deputados aprovam projeto para criação de documento único

quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei (PL) 1775/15, encaminhado à Casa pela União, que cria o Documento de Identificação Nacional (DIN) para substituir os demais documentos cujos dados estejam nele inseridos, tais como Cadastro de Pessoa Física (CPF) e título de eleitor. A matéria, aprovada na forma de um substitutivo do deputado Júlio Lopes (PP-RJ), agora será enviada ao Senado.

De acordo com o projeto, o DIN dispensará a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou nele mencionados e será emitido pela Justiça Eleitoral, ou por delegação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a outros órgãos. Nele, que será impresso pela Cada da Moeda, o CPF será usado como base para a identificação do cidadão. Já os documentos emitidos pelas entidades de classe (sindicatos, cooperativas, associações, etc) somente serão validados se atenderem os requisitos de biometria e de fotografia conforme o padrão utilizado no DIN.

As respectivas instituições terão dois anos para adequarem seus documentos aos novos requisitos exigidos.

Identificação nacional

O DIN será emitido com base na Identificação Civil Nacional (ICN), criada pelo projeto com o objetivo de juntar informações de identificação do cidadão.

A ICN usará a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral, a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) e da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC – Nacional), além de outras informações contidas em bases de dados da Justiça Eleitoral, dos institutos de identificação dos estados e do Distrito Federal, do Instituto Nacional de Identificação, ou disponibilizadas por outros órgãos.

A nova base dados assim gerada será armazenada e gerida pelo TSE, que terá de garantir a comunicação eficiente entre os sistemas eletrônicos governamentais, sem problemas de compatibilidade, conforme recomendações técnicas da arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-PING).

Programas sociais

Para facilitar o controle no recebimento de benefícios sociais, o poder público deverá oferecer mecanismos que possibilitem o cruzamento de informações de bases de dados oficiais a partir do número de CPF do solicitante.

O objetivo é comprovar o cumprimento dos requisitos para a concessão das benesses.

Fundo

O fundo será gerido e administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral para custear o desenvolvimento e a manutenção da ICN e das bases por ela utilizadas.

Ele será composto por dinheiro do Orçamento da União e da prestação de serviços de conferência de dados, por valores da aplicação de seus recursos e por outras fontes, tais como convênios e doações.


Estadão

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