quinta-feira, dezembro 22, 2016
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Suspeito de assassinar PM é morto e comparsa fica gravemente ferido em operação policial no município de Orós (CE)
Suspeito de assassinar PM é morto e comparsa fica gravemente ferido em operação policial no município de Orós (CE)
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, na noite desta
quarta-feira (21), por 29 votos a 7 e duas abstenções, proposta de emenda
constitucional (PEC) que disciplina o novo regime fiscal no Estado no âmbito
dos orçamentos fiscal e da seguridade social. A proposta integra o Plano de
Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Estado enviado à Casa pelo
governador Camilo Santana (PT).
A PEC nº 03/2016 foi aprovada sem o artigo 2º, que estabelecia
novas regras no repasse do duodécimo aos poderes do Estado, além de Ministério
Público e Defensoria Pública. O artigo foi suprimido a partir de destaque
solicitado pelo deputado Elmano Freitas (PT) e aprovado pelo conjunto dos
parlamentares.
Também foram aprovadas três emendas do deputado Elmano Freitas e
três emendas do deputado Evandro Leitão (PDT). As alterações propostas, além de
reafirmarem que a base de cálculo do teto de gastos não se aplica à saúde e à
educação, também excluem temporariamente desse teto os gastos realizados em
casos de calamidade ou situação de emergência.
Uma das emendas aprovadas altera ainda o parágrafo 1º do artigo 43
da PEC, que fica com a seguinte redação: “para os exercícios posteriores,
segundo definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao valor do limite
referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pelo IBGE, ou
de outro índice que vier a substituí-lo, ou 90% (no texto original eram 75%) da
variação positiva da receita corrente líquida, para o período de 12 meses,
encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária”.
Vinte e nove parlamentares votaram a favor da matéria, sete contra
e dois se abstiveram. Votaram contra os deputados Ely Aguiar (PSDC), Carlos
Matos (PSDB), Ferreira Aragão (PDT), Heitor Férrer (PSB), Odilon Aguiar (PMB),
Renato Roseno (Psol) e Roberto Mesquita (PSD). Os deputados Danniel Oliveira
(PMDB) e Dra. Silvana (PMDB) se abstiveram.
Após a aprovação, a matéria segue para a Mesa Diretora, será
promulgada pelo presidente da Casa e publicada no Diário Oficial do Estado.
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