Uma das reuniões na sede da Aprece ( Foto: Thabata Uchôa )
Atualmente, 65 prefeituras, de um total de 184, estão
descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por gastarem acima de
51,3% de suas receitas com folha de pagamento. Esse número deverá aumentar, com
a queda de receitas, principalmente com as transferências do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM), que somente neste ano teve uma queda de 15%
em relação a igual período do ano passado.
Para piorar, a Associação dos Prefeitos e Municípios do
Ceará (Aprece) foi informada sobre a suspensão de convênios com a prefeituras
que atigiram esse patamar proibido por lei e que pode configurar como crime de
improbidade administrativa. Com isso, a entidade tem reunião agendada para as 9
horas de amanhã (13/06) com a Secretaria de Cidades, com o objetivo de se
inteirar sobre a norma. A reunião que acontece na sede administrativa do
Cambeba, terá por objetivo retomar os financiamentos por parte dos governos
Federal e Estadual, em vista da crise econômica que os municípios cearenses
atravessam.
Segundo informou o presidente da Aprece, Expedito José do
nascimento, tomou-se conhecimento da
norma federal de forma não oficial, mas o suficiente para aumentar a
preocupação tanto com o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quanto
pela necessidade de atender as demandas essenciais das administrações,
principalmente nos segmentos de Saúde e Educação. "caso se confirme essa
suspensão, não vamos poder construir mais nenhum equipamento e isso vai
comprometer os serviços vitais", afirmou o presidente da Aprece.
Expedito José disse que, com o comprometimento na folha, as
administrações terão que demitir os servidores temporários, extinguir cargos e
horas extras. Ele lembrou que esses procedimentos deverão ocorrer até 2 de
julho, quando, pela Lei Eleitoral, os servidores são resguardados de alterações
de cargos e salários.
Diante do contexto de crise levantado pelos prefeitos, a
presidente da Federação dos trabalhadores no Serviço Público Municipal do
Estado do Ceará (Fetamce), Enedina Soares, lembra que 'muitas prefeituras do
Estado sofrem com o que chamamos de má gestão, que inclui excesso de
trabalhadores terceirizados ou com contratos temporários em algumas funções,
enquanto setores prioritários sofrem com a falta de profissionais. Este excesso
de funcionários, fruto dos acordos políticos dos gestores leva, muitas vezes, o
caixa do município ao limite da LRF", afirmou.
Enedina alertou que é também é importante notar que em anos
anteriores, quando se não constatava recessão no Brasil e mesmo quando os
recursos das transferências federais cresciam espetacularmente, os prefeitos já
levavam as cidades ao limite da Lei de Responsabilidade. "Os servidores
municipais e os habitantes das cidades não podem sofrer mais uma vez por conta
dos desmandos e desarranjos dos prefeitos do Estado. Esperamos que a Aprece
cumpra mais seu papel púbico de fazer os gestores avançar na qualidade de suas
administrações, técnico e eticamente, sobretudo no momento atual do País",
afirmou a presidente da Fetamce.
Diário do Nordeste
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