Ação no STF questiona lei sobre bloqueio de celular em presídios cearenses

terça-feira, 17 de maio de 2016

A Associação Nacional das Operadores de Celular (Acel) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5521, com pedido de liminar, contra a Lei 15.984/2016, do Ceará, que obriga as empresas de telefonia móvel a vedar a concessão de sinal em áreas destinadas às penitenciárias do estado e prevê multa em caso de descumprimento.

A entidade alega que a norma violou o artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal (CF), o qual estabelece que compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações. Aponta que a lei criou obrigação não prevista nos contratos de concessão do serviço para as concessionárias de telefonia.  A Acel cita que, no julgamento da ADI 3533, o STF assentou que a imposição de sanções aos concessionários de serviços de telecomunicações não se encontra no âmbito de disposição dos estados, porque é reservado à competência legislativa da União, para que haja disciplina uniforme em todo o país. Lembra ainda que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já editou resolução sobre o uso de bloqueador de sinal em unidades prisionais.

A entidade aponta que a lei cearense viola o inciso XXXVI do artigo 5º da CF (a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada), pois alterou contrato administrativo federal do qual o estado não participou.

Aprovada pela Assembleia

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou no último dia 10 de março, o projeto de lei proibindo que as operadoras de telefonia móvel forneçam sinal de celular no perímetro das unidades penitenciárias do estado. A proposição tramitava no Legislativo desde o início de fevereiro. Alvo de críticas e questionamentos durante a tramitação, o projeto ganhou repercussão após a série de ataques a coletivos e prédios públicos em Fortaleza e na região metropolitana da capital. As investigações da Polícia identificaram que dois detentos estariam entre os mentores dos crimes.

Pedidos

A Acel requer liminar para suspender a eficácia da Lei 15.984/2016, do Ceará. No mérito, pede que a norma seja declarada inconstitucional. O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes.

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